| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1963 |
| Date | 1963-07-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. TOMAS LAURINO DE SOUSA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.653, de 8 de julho de 1963, Concede aforamento de terreno do Patri monio Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. TOMAS LAURINDO DE SOUSA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a ex- pedir por aforamento o titulo de um terreno do Patrimonio Munici- pal no Bairro do Amapá, ao Sr. TOMAS LAURINDO DE SOUSA, com so ES mites e confrontações seguintes: limitando-se ao Norteg com o Rio y Itacaiunas; ao Sul'com Antonio Rodrigues Cavalcante; frente para/ o Oeste & fundos para o Leste, medindo treze (13m,00) metros de frente por vinte e seis (26m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 8 de julho de 1963. dj)