| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1963 |
| Date | 1963-07-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, A SRA. MARIA ERCILIA DA CONCEIÇÃO |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.655, de 8 de julho de 1965. Concede aforamento de terreno do Patrim nio Municipal nesta cidade, a Sra. MARI ERCILIA DA CONCEIÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici pal nesta cidade, a Sra. MARIA ERCILIA DA CONCEIÇÃO, sito a rua Benjamim Constant, ocupado com uma casa de sua propriedade, com / os limites e confrontações seguintes: limitando-se a direita com ântonio de Tal;a esquerda com Almir Morais; frente para a referi- da rua e fundos com Maria Gavião, medindo oito (3m,00) metros de frente por vinte e seis metros e cinquenta centimetros (26m,50)de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, + Câmara Municipai de Karaba, 8 de julho de 1963,