norma nº 1656/1963

CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.656, de 8 de julho de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri-
monio Municipal nesta cidade ao Sr, JO-
SÊ MARIA SOARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a ex-
pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal,
nesta cidade, ao Sr. JOSE MARIA SOARES, situado à Trav. do Honorio,
com os limites e confrontações a seguir: frente para a referida Tra
vessa; limitando-se pelo lado direito com terreno devoluto; pelo la
do esquerdo com terreno requerido por Raimundo Cícero Lima e fundos.
com quem dê direito, medindo onze metros e cinquenta centimetros de
(11mn,50) frente por vinte e oito metros (28m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 8 de julho de 1963.