| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7073 |
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r CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á RESOLUÇÃO d^15 _defevereiro de 1 Dispõe sobre a fixação de critérios para contratação de pessoal para ocupar Cargos em Comissão e da ou - trás providências. O Plenário da CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. l5 - Os Cargos em Comissão da Câmara Municipal ! de Marabá serão preenchidos por pessoal nomeado pela Presidência ! da Mesa Diretora, desde que apresentados os seguintes documentos : a) Atestado de sanidade fisica e mental fornecido por instituição de saúde oficial; b) Diploma ou Atestado de conclusão de curso de 1Q grau; c) Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; d) Atestado fornecido pela Secretaria da Câmara Municipal de Marabá, informando que o pretendente ao cargo não praticou ato atentatório à vida, à moral ou,â.dignidade de algum membro do Poder Legislativo. * Art. 2- - Alem dos documentos relacionados no artigo '' anterior, o pretendente ao cargo em comissão de AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR deverá apresentar requerimento por escrito, do vereador em cujo gabinete deverá funcionar. Art. 3- - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá, IS^-fte ^e/Vereiro de 1.993 JULIA MA Presi FERREIRA ADEMIR MARTINS DOS REIS ^ Secretario RA NETO ;cretario.