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norma nº 340/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 340 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7073

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CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
RESOLUÇÃO d^15 _defevereiro de 1
Dispõe sobre a fixação de critérios
para contratação de pessoal para
ocupar Cargos em Comissão e da ou -
trás providências.
O Plenário da CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e
sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. l5 - Os Cargos em Comissão da Câmara Municipal !
de Marabá serão preenchidos por pessoal nomeado pela Presidência !
da Mesa Diretora, desde que apresentados os seguintes documentos :
a) Atestado de sanidade fisica e mental fornecido por
instituição de saúde oficial;
b) Diploma ou Atestado de conclusão de curso de 1Q
grau;
c) Certidão negativa de antecedentes criminais forne￾cida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca;
d) Atestado fornecido pela Secretaria da Câmara Muni￾cipal de Marabá, informando que o pretendente ao cargo não praticou
ato atentatório à vida, à moral ou,â.dignidade de algum membro do
Poder Legislativo.
*
Art. 2- - Alem dos documentos relacionados no artigo ''
anterior, o pretendente ao cargo em comissão de AUXILIAR DE GABINE￾TE PARLAMENTAR deverá apresentar requerimento por escrito, do vere￾ador em cujo gabinete deverá funcionar.
Art. 3- - Esta Resolução entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marabá, IS^-fte ^e/Vereiro de 1.993
JULIA MA
Presi
FERREIRA
ADEMIR MARTINS DOS REIS
^ Secretario
RA NETO
;cretario.

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