| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1963 |
| Date | 1963-07-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. DURVAL COSTA DA SILVA |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.657, de 8 de julho de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri- monio Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. DURVAL COSTA DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a ex pedir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici - pal no Bairro do Amapá, ao Sr. DURVAL COSTA DA SILVA, ocupado com uma casa de sua propriedade, com os limites e confrontações a se- a guirs limitando-se ao Norte com Antonio Gama; ao Sul com Sifronia a de tal; frente para a rua sem denominação e fundos com quem de di reito, medindo nove metros e cinquenta centimetros (9m,50) de frente por dezenove metros e cinquenta centimetros (19m,00)de fun dos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 8 de julho de 1963. sidente 44 Do Upisgeu º Secretario,