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norma nº 328/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 328 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
Resolução n 2 328, de 31 de agosto de 1.992
Dispõe sobre a remuneração dos Veread£
rés para a Legislatura que se inicia '
em 1993 e dá outras providências.
Á Gamara Municipal de Marabá aprova e sua Tesa Execu￾tiva promulga a seguinte resolução.
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger na
Legislatura que se inicia em 12 de janeiro de 1993» é fixada em
çr$ 10»741. 516^60 ( ~w ,11 Lnoes, setecentos quarenta e um mil,
quinhentos e dezeesels cruzeiros c sc3ôea-i;a conta-os)»
a) Parte fixa Cr$ 5.370.758,30
b) Parte Variável Cr$ 5.370.758,30
corapondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitário de Cr$
( huin. milhão, trezentos quarenta e dei-- mil, es i
- .-. ..... .1-.,,.- e cinquenta cito BCJKtVHMOji
correspondente a igual numero de
,,.,,, , oxuuaua
sessões ordinária cuja realização é prevista regimentalmente.
§ lê - Cada uma das parcelas que compõem a parte vá -
riável do subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária'
a que efetivamente comparecer, tomandfc parte nas votações.
§ 22 _ Não prejudicarão o pagamento das parcelas com￾ponentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria'
a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, r£
lativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 22 - Por sessão extraordinária, até o mátólmo de
04 ( quatro) por mês, os Vereadores receberão valor cor
respondente a uma das parcelas de que trata a alínea b do art. '
lt|
Parágrafo línico - Em nenhuma hipótese será remunerada
mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza.
CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á
Art. 32 - A remuneração de que trata esta Resolução
será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o Fre
feito, respeitados os limites de 15fi (setenta e cinco por cento)
da remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e
de 5/5 (cinco por cento) da receita municipal.
Art, 42 — Para os efeitos desta Resolução entende -
—se como receita municipal o somatório de todos os ingrecoos fi
nanceiroc noo cofres do í?unicípio, excetoí
I - A receita de contribuições de servidores desti￾nadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de '
programas de previdência e assistência social, mantidas pelo í.'u
nicípio e destinados a céus servidoresj
II - Operações de Crédito;
III - Receita de alienação de "bens móveis ou imóveis;
IV - Transferência priundas da União ou Botado atra￾vés de Convénio ou não para a realização de obras ou manutenção
de serviços típicos das atividadee daquelas esferas de governo.
Art. 52— 0 valor da remuneração dos Vereadores fi￾xado nesta Resolução será corrigido pela variação do índice Na￾cional de Preços ao Consumidor - IliPC - ocorrida entre a data •
da aprovação desta Resolução e 12 de janeiro do 1993, respeita￾do o disposto no art, 3e.
Art. 6s - Ao Presidente da Câmara, Vice-Presidente,
12 e 22 Secretários, serão pagas mensalmente, desde que éfctiva
mente om exercício, verba de representação assim estabelecida:
a) Presidente CrS 10.741.516,60
b) Vice-Presidente 0-$ 7.519.061,61
c) 12 Secretário CrS 5.370.758,30
d) 2e Secretário Cr$ 5.370.75»8,30
atualizada na forma do disposto no art. 32.
Art. 72 - As despesas decorrentes deste ato correrão
à conta de dotação orçamentaria própria.
CAMAR Á MUMCIPA L D E MARAB Á
Art. 82 - Esta Resolução entra em vigor na deta de oua
publicação produzindo efeitos B partir de l2 de janeiro de 1993
Art. 99 - Ficam z-evogadas as disposições em contrário.
jala das Cessões em 31 de agosto de 1.292
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