| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á Resolução n 2 328, de 31 de agosto de 1.992 Dispõe sobre a remuneração dos Veread£ rés para a Legislatura que se inicia ' em 1993 e dá outras providências. Á Gamara Municipal de Marabá aprova e sua Tesa Executiva promulga a seguinte resolução. Art. 12 - A remuneração dos Vereadores, para viger na Legislatura que se inicia em 12 de janeiro de 1993» é fixada em çr$ 10»741. 516^60 ( ~w ,11 Lnoes, setecentos quarenta e um mil, quinhentos e dezeesels cruzeiros c sc3ôea-i;a conta-os)» a) Parte fixa Cr$ 5.370.758,30 b) Parte Variável Cr$ 5.370.758,30 corapondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitário de Cr$ ( huin. milhão, trezentos quarenta e dei-- mil, es i - .-. ..... .1-.,,.- e cinquenta cito BCJKtVHMOji correspondente a igual numero de ,,.,,, , oxuuaua sessões ordinária cuja realização é prevista regimentalmente. § lê - Cada uma das parcelas que compõem a parte vá - riável do subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária' a que efetivamente comparecer, tomandfc parte nas votações. § 22 _ Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria' a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, r£ lativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar. Art. 22 - Por sessão extraordinária, até o mátólmo de 04 ( quatro) por mês, os Vereadores receberão valor cor respondente a uma das parcelas de que trata a alínea b do art. ' lt| Parágrafo línico - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão por dia, qualquer que seja sua natureza. CAMAR Á MUNICIPA L D E MARAB Á Art. 32 - A remuneração de que trata esta Resolução será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o Fre feito, respeitados os limites de 15fi (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e de 5/5 (cinco por cento) da receita municipal. Art, 42 — Para os efeitos desta Resolução entende - —se como receita municipal o somatório de todos os ingrecoos fi nanceiroc noo cofres do í?unicípio, excetoí I - A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de ' programas de previdência e assistência social, mantidas pelo í.'u nicípio e destinados a céus servidoresj II - Operações de Crédito; III - Receita de alienação de "bens móveis ou imóveis; IV - Transferência priundas da União ou Botado através de Convénio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividadee daquelas esferas de governo. Art. 52— 0 valor da remuneração dos Vereadores fixado nesta Resolução será corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - IliPC - ocorrida entre a data • da aprovação desta Resolução e 12 de janeiro do 1993, respeitado o disposto no art, 3e. Art. 6s - Ao Presidente da Câmara, Vice-Presidente, 12 e 22 Secretários, serão pagas mensalmente, desde que éfctiva mente om exercício, verba de representação assim estabelecida: a) Presidente CrS 10.741.516,60 b) Vice-Presidente 0-$ 7.519.061,61 c) 12 Secretário CrS 5.370.758,30 d) 2e Secretário Cr$ 5.370.75»8,30 atualizada na forma do disposto no art. 32. Art. 72 - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta de dotação orçamentaria própria. CAMAR Á MUMCIPA L D E MARAB Á Art. 82 - Esta Resolução entra em vigor na deta de oua publicação produzindo efeitos B partir de l2 de janeiro de 1993 Art. 99 - Ficam z-evogadas as disposições em contrário. jala das Cessões em 31 de agosto de 1.292 l» Sebr. ente 2 e J