| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1963 |
| Date | 1963-07-09 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA |
| native_id | 710 |
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() CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.6 de 9 de julho de 1965. Concede aforamento de terreno do Patri monio Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Leis: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA, com os limites e confrontações a seguir: limitando-se ao Sul com quem de direito; ao Norte com ântonio Cardoso da Silva; frente para a referida rua e fundos para o Nascente, medindo oito metros (8m,00) de frente por vinte (20m,00) ditos de fundos. dá Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de julho de 1963. Checretário, 2