| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | FIXA DIÁRIAS PARA O VEREADOR E PARA O FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL,PARA O EXERCÍCIO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 7105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á RESOLUÇÃO N? 330. de 10 de Setembro de 1.992. Fixa Diárias para o Vereador e para o Funcio nário â<* Secretaria da Câmara Municipal, para o exercício cie 1993. e dá outras providên cias. A CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e sua Mesa Dire tora promulga a seguinte Resolução: Ari., is - Terá direito a Diárias o Vereador e o Funcionário da Câmara Municipal de Marabá, quando participarem de Eongressos, Simpósio, Seminários, Encontros ou outras incumbam cias no interesse deste Legislativo, e quando designados pela Presidência. Art. 25 - A Diária de que trata o artigo 12, será de 1$$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros), quando a participa cão :lo Vereador se der fora do Município, de J$$ 800.000,00 ' (oitocentos mil cruzeiros), quando fora do Estado, reajustável mensalmente pç» l o IWPG. t\o funcionário a diária é de 15S(Quin - J!*í) Unidades Fiscais do Município - UFM, quando a participação se der fora do Município, e cie 30 (trinta) UFM, quando fora do Estado, também reajustavêl mensalmente. Art. 39 - As despeças autorizadas pela presente Resolução, correrão a conta da dotação própria desta Câmara Municipal, já consignada no Orçamento do Município. Art. -í-2 - Revogadas as disposições em contrário, esi ta Resolução entrará vigor no dia 15 de janeiro de 1.993. Câmara Municipal cie Marabá, em re-Jiécretário