br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 330/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 330 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaFIXA DIÁRIAS PARA O VEREADOR E PARA O FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL,PARA O EXERCÍCIO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id7105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
RESOLUÇÃO N? 330. de 10 de Setembro de 1.992.
Fixa Diárias para o Vereador e para o Funcio
nário â<* Secretaria da Câmara Municipal, pa￾ra o exercício cie 1993. e dá outras providên
cias.
A CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e sua Mesa Dire
tora promulga a seguinte Resolução:
Ari., is - Terá direito a Diárias o Vereador e o Fun￾cionário da Câmara Municipal de Marabá, quando participarem de
Eongressos, Simpósio, Seminários, Encontros ou outras incumbam
cias no interesse deste Legislativo, e quando designados pela
Presidência.
Art. 25 - A Diária de que trata o artigo 12, será de
1$$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros), quando a participa
cão :lo Vereador se der fora do Município, de J$$ 800.000,00 '
(oitocentos mil cruzeiros), quando fora do Estado, reajustável
mensalmente pç» l o IWPG. t\o funcionário a diária é de 15S(Quin -
J!*í) Unidades Fiscais do Município - UFM, quando a participação
se der fora do Município, e cie 30 (trinta) UFM, quando fora do
Estado, também reajustavêl mensalmente.
Art. 39 - As despeças autorizadas pela presente Re￾solução, correrão a conta da dotação própria desta Câmara Muni￾cipal, já consignada no Orçamento do Município.
Art. -í-2 - Revogadas as disposições em contrário, esi
ta Resolução entrará vigor no dia 15 de janeiro de 1.993.
Câmara Municipal cie Marabá, em
re-Jiécretário

open original →