| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. FRANCISCO DE SOUZA LIMA. |
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ci odio E ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Nº 1.613 aneiro de 19 Concede aforamenvo de terreno do Patrimonio Kunicipal nos termos da Lei nº 1 de 12 de / Junho de 1951, ao Sr. FRANCISCO DE SOUZA LI g lihÃo tá MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Leis art. 1º - Fica o Sr. Prefeito kunicipal autorisado a expedir o titulo de aforamento de terreno nos têrumos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ao Sr. FRANCISCO DE:SOUZA/ LIMA, na Colonia ágricola Municipal "quindangues",// sob 6 nº 164, com as seguintes caratteristicas: fa - zendo frente para o rio Itacaiunas';- limitando-se pe- la parte de cima com o lote ocupado por Eduardo Bezer raj;pela parte de baixo com o lote nº 165 e fundos // com a paralela intermediária, medindo duzentos e cin quenta metros (250m,00) de frente por mil ditos de / (1.m000,00) fundos. ; =: É sd s - Revogadas as disposições em contrario, esta Le entra rã em vigor na data de sua publicação. A Ex ê 3 REA 5 : Camara Kunicipal de Karaba, 30 de janeiro de 1963.