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norma nº 1614/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 1963
Date 1963-01-30
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI N° 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. ANTONIO DE ARARÙJO CHACES.
native_id712

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.614
ianeiro de 1965.
Concede aforamento de terreno do Patrimo-
a . . a a A m
nio Kunicipal nos termos da Lei nº 1 de /
12 de junho de 1951, ao Sr. ANTONIO DE A=
e ss
taUJO CHAVES.
a! NTAT
A CGALARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Sr, Prefeito liunicipal autorisado a expedir o titu
lo de aforamento de terreno do Patrimonio Kunicipal nos /
têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ao SigMMENTONTO
DE ARAÚJO CHAVES, na Colonia ágricola Municipal "quindan=
Gues", com os limites e denouinações seguintes: frente //
com quer de direito; confinando-se por um lado com Firmo/?
de álmeida; por outro lado com Eduarão Bezerra, medindo /
duzentos e cinquenta metros (2507,00) de frente por mil ;/
(1.m,000) ditos de fundos.
árt. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará /
em vigor na data de sua publicação,
2 . » - E , . $ i
Câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.

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