| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI N° 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. ANTONIO DE ARARÙJO CHACES. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.614 ianeiro de 1965. Concede aforamento de terreno do Patrimo- a . . a a A m nio Kunicipal nos termos da Lei nº 1 de / 12 de junho de 1951, ao Sr. ANTONIO DE A= e ss taUJO CHAVES. a! NTAT A CGALARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Sr, Prefeito liunicipal autorisado a expedir o titu lo de aforamento de terreno do Patrimonio Kunicipal nos / têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ao SigMMENTONTO DE ARAÚJO CHAVES, na Colonia ágricola Municipal "quindan= Gues", com os limites e denouinações seguintes: frente // com quer de direito; confinando-se por um lado com Firmo/? de álmeida; por outro lado com Eduarão Bezerra, medindo / duzentos e cinquenta metros (2507,00) de frente por mil ;/ (1.m,000) ditos de fundos. árt. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação, 2 . » - E , . $ i Câmara Municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.