| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NOS TÊRMOS DA LEI N° 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, A SRA. MARIA MORAIS CHAVES. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ janeiro de 16 Concede aforamento de terreno do Patrimo- s . - a 7 . nio Lunicipal nos termos da Lei nº 1 de / 12 de junho de 1951, a Sra. KaRIAÃ MORAIS/ CHAVES. na. E . va ' - A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Le! e+ - 1º - Fica Oo Sr. Prefeito lNunicipsl autorisado a expedir o ti- tulo de aforamento de terreno do Patrimonio kunicipal // nos têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, a Sra. NA RIA MORAIS CHAVES, na Colonia Agricola Municipal "quin - dangues", com os limites seguintes: limita-se pelo lado/ de baixo gom a Barra das Novilhas; pelo lado de cima com lodesto de tal, medindo dazentos metros (200m,00) de ///, frente por mil (1.m,000) ditos de fundos. ” . - Ed . - EA art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara | em vigor na data de sua publicação. + , A A câmara Kunicipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963.