norma nº 1616/1963

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
ET ” LEI Nº 1.616, de 30 de janeiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patrimonio
raia = q - Res
Municipal no Povoado ámapa, ao Sr. WILER //
SAMPATO.
a
+ -—- e aa q 3 - s .
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
aàrt. 1º - Fica o sr. Prefeito liunicival autorisado a expe
dir o titulo de aforamento de terreno do Patrimonio lunicipal no ve
Povoado Amapê, ao Sr. WILER SAMPAIO, sito a rua Sargento Vitorino,
ocupado com uma barraca, com as seguintes características e confrom
jtações: limita-se pela parte de baixo com terreno devoluto; pela /
parte de cima com terreno aforado a Francisco Gonçalves Conceição;
e fundos com quem de direito, medindo dezesseis metros (16m,00) de
frente por trinta três ditos (33m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de larabá, 30 de janeiro de 1963.
4 “d .
22 Secretário,