br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 1617/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1963
Date 1963-01-30
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER POR AFORAMENTO, TERRAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, OCUPADAS POR PECUARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
picas -— LEI Nº 1,61 de 50 de janeiro de 1965.
nicipio, sanciono a seguinte Lei:
frt. 1º - Fica o Sr. Prefeito kunicipal de larabá, autorisado por es
árt. 2º -
art. 5º +
autorisa o Prefeito kunicipal de Harabã a
conceder por aforamento, terras do Patrim
monio Kunicipal, ocupadas por Fecuaristas
e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou e eu, Prefeito do WU
vá oi ccd Riad
ta Camara, conceder por aforamento, tersas do Patrimonio
lunicipal, ocupadas por Pecuaristas, sob as seguintês e1au
sulas:
1
a) - O interessado para obter o aforamento da área que vem/ |
d) -
c)
ocupando, deverá fazer um requerimento ao Prefeito, //
instruindo o mesmo com um Croquis em duas (2) vias da/
área pleiteada, na qual deverá constar os limites, con
frontações e total de hectares;
Recebido o requerimento o Sr. Prêfeito depois de man
dar verificar "IN=LOCUI" se o mesmo está ou não aiésd
tamente correto quanto a área pleiteada, sem que venha
a prejudicar a terceiro, mandará publicar sdital, por/
50 dias;
Os Laudemios serão cobfados a razão de Cri 1.000,00, /
(mil cruzeiros) por hectares e o Imposto Territorial /
será cobrado anualmente a razão de Cri 150,00, (cento/ |
|
e cinquenta cruzeiros) por hegtares. |
|
No áto da expedição do Titulo de aforamento uma das vias /|
do Croquís, devidamente visada pelo Sr, Prefeito, deverá /
|
|
|
ser entregue ao forciro.
> : Qua PR . . £L
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963,

open original →