| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER POR AFORAMENTO, TERRAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, OCUPADAS POR PECUARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ picas -— LEI Nº 1,61 de 50 de janeiro de 1965. nicipio, sanciono a seguinte Lei: frt. 1º - Fica o Sr. Prefeito kunicipal de larabá, autorisado por es árt. 2º - art. 5º + autorisa o Prefeito kunicipal de Harabã a conceder por aforamento, terras do Patrim monio Kunicipal, ocupadas por Fecuaristas e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou e eu, Prefeito do WU vá oi ccd Riad ta Camara, conceder por aforamento, tersas do Patrimonio lunicipal, ocupadas por Pecuaristas, sob as seguintês e1au sulas: 1 a) - O interessado para obter o aforamento da área que vem/ | d) - c) ocupando, deverá fazer um requerimento ao Prefeito, // instruindo o mesmo com um Croquis em duas (2) vias da/ área pleiteada, na qual deverá constar os limites, con frontações e total de hectares; Recebido o requerimento o Sr. Prêfeito depois de man dar verificar "IN=LOCUI" se o mesmo está ou não aiésd tamente correto quanto a área pleiteada, sem que venha a prejudicar a terceiro, mandará publicar sdital, por/ 50 dias; Os Laudemios serão cobfados a razão de Cri 1.000,00, / (mil cruzeiros) por hectares e o Imposto Territorial / será cobrado anualmente a razão de Cri 150,00, (cento/ | | e cinquenta cruzeiros) por hegtares. | | No áto da expedição do Titulo de aforamento uma das vias /| do Croquís, devidamente visada pelo Sr, Prefeito, deverá / | | | ser entregue ao forciro. > : Qua PR . . £L Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Marabá, 30 de janeiro de 1963,