| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1963 |
| Date | 1963-07-12 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, AO SR. DOMINGOS GOMES VIANA DA COSTA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.662, de 12 de julho ae 1963. Concede aforamento de terreno do Patri monio Municipal nesta cidade, ao Sr.DO MINGOS GOMES VIANA DA COSTA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo/ de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta ci dade, ao Sr. DOMINGOS GOMES VIANA DA COSTA, sito a Trav, Par sondas de Carvalho, com os limites e confrontações seguintes limitando-se ao Norte e Sul com terrenos devolutos; frente / para a referida Trav. e fundos com o Varjão, medindo sete me tros (7m,00) de frente por quinze (15m,00) ditos de fundos. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cêômara Municipal de Marabá, 12 de julho de 1963, O dinfira nsligar ao panic Me Presidente E Rs 1º Secretário 2º Secretário.