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norma nº 1662/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 1963
Date 1963-07-12
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, AO SR. DOMINGOS GOMES VIANA DA COSTA
native_id718

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.662, de 12 de julho ae 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri
monio Municipal nesta cidade, ao Sr.DO
MINGOS GOMES VIANA DA COSTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a expedir o titulo/
de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal nesta ci
dade, ao Sr. DOMINGOS GOMES VIANA DA COSTA, sito a Trav, Par
sondas de Carvalho, com os limites e confrontações seguintes
limitando-se ao Norte e Sul com terrenos devolutos; frente /
para a referida Trav. e fundos com o Varjão, medindo sete me
tros (7m,00) de frente por quinze (15m,00) ditos de fundos.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Cêômara Municipal de Marabá, 12 de julho de 1963,
O dinfira nsligar ao panic Me
Presidente E
Rs
1º Secretário
2º Secretário.

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