| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1963 |
| Date | 1963-07-12 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. VITOR ANTÔNIO DOS SANTOS |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.663, de 12 de julho de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri- monio Municipal no Bairro do Amapá, Sr. VITOR ANTONIO DOS SANTOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisgdo a expedir o titu lo de aforamento de um terreno do Patrimonio Hunicipal,no 4 Bairro do Amapã, ao Sr. VITOR ANTONIO DOS SANTOS, com os limites e confrontações a seguir: limitando-se ao Norte / com João Batista; ao Sul com José iorais da Costa; frente para a Trav. Sargento Vitorino e fundos com quem de direi to, medindo cinco mts, e dez centimetros (5m,10) de fren- te por cinquenta e seis mts. (56m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 12 de julho de 1963, Cffiuimrlega a Irbiiau CE Presidente Eus 1º Secretário Hora Broca) À) 2º Secretário, “é