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norma nº 345/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 345 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
RESOLUÇÃO n2 345/93, de 31 de maio de 1.993
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUA￾DRO DE PESSOAL DA CÍMARA EUHICIPAL /
m MARABÁ, S DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Cãnara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições lega
is e, especialmente, do art. 101, II, da Lei Orgânica Municipal, faz /
saber que o soberano e douto Plenário aprova e a Mesa Diretora promiH>
ga a seguinte:
Art6 12- Ficam extintos os cargos em comissão e empregos públicos cons
tantes do ANEXO I da presente Resolução.
Art. 22- Ficam transformados os cargos em comissão e empregos públicos
constantes do MEXO II, sendo que suas atribuições constarão'
do Plano de Cargos e Carreiras e Regulamento Interno para o /
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marabá a ser referen
dado pelo Plenário, rigorosamente no prazo máximo de 90 (no-1
venta) dias da data da promulgação desta Resolução.
Art. 3e- Ficara criados os cargos em comissão e empregos públicos cons￾tantes do ANEXO III da presente Resolução.
Parág. Único: O número máximo de vagas para cada cargo em corais-1
são e emprego público consta do ANEXO IV da presente Resolu-'
çãm, assim como seus respectivos vencimentos à vigora, retroa
ti vãmente, em 12 de maio de 1.993»
.Art» 4e- A investidura nos empregos públicos dar-se-á através de Con-1
curso Publico de provas e de provas e títulos, sendo que tal1*
pro-cesso ocorrerá com a participação e fiscalização de membro
dó Sindicato ou Entidade Representativa dos Servidores Munici
pais, da Universidade Federal do Pará, da Ordem dos Advogados
do Brasil e do Ministério público , além da Comissão de três'
membros designados pela Mesa Diretora. da Câmara Municipal.
c
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
-(02)-
Parágrafo línico - Os atuais servidores da Gamara. Municipal de
Marabá, estáveis ou não , que ocupam empregos públicos, ficam enqua -
drados , à critério da. Mesa Diretora era alguns casos , nos cargos '
transformados ou nos cargos criados constantes dos ANEXOS II e III.
Art»5e - A nomeação para os cargos em comissão será de livre es
colha da Presidência da Mesa , preferencialmente entre os ocupantes '
dos empregos públicos , ressalvando as indicações dos Auxiliares de
Gabinete Parlamentar e dos Auxiliares de Liderança Partidária, median
te apresentação de:
a) - Atestado de sanidade física e mental fornecido por ins
tituição de saúde pública;
"b) - Certificado de conclusão de cursos de l e ,2 e e 32 grau;
c) - Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida'
pelo cartório de distribuição do fórum da Qomarca on￾de residiu nos últimos cinco anos*
Parágrafo único - Para nomeação ao cargo em Comissão de Auxiliar
de Gabinete Parlamentar, e de Auxiliar de Liderança Partidária, além
da exigência -dos documentos acima relacionados, seu pretendente deve￾rá apresentar requerimento assinado pelo Vereador em cujo Gabinete '
irá exercer suas atividades0
Artc6- — Os cargos em Comissão serão de livre exoneração ,a oual
quer tempo, da Presidência da Mesa, ressalvadas as indicações dos Au￾xiliares de Gabinete Parlamentar e dos Auxiliares de Liderança Parti￾dária, cue dependerá de manifestação escrita de quem as indicou.
../ Art*7Ê - A promoção dos servidores da Gamara Municipal de Marabá,
\ocupantes dos empregos públicos, far-se-á pela elevação automática à
referência imediatamente superior , na escala de vencimentos do Cargo
no nível horizontal,
1.2 - Será de 5fí (cinco por cento) o acréscimo de uma referência
- A referida promoção dar-se-á de 3(três) em 3 (três),anos,à
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
-(03)-
contar da data da investidura do servidor ao emprego publico.
Art. 8e_ Os empregos públicos são formados de cargos de carreira e is£
lados.
§12.Os cargos de carreira, assim considerados, são aqueles que se
inter-relacionazn e possuem atribuições assemelhadas, possibi,-
litando ascensão funcional aos seus ocupantes, a ser definida
110 Plano de Cargos e Carreiras citado no "caput" do art. 2& /
da presente Resolução.
§22,Os cargos isolados, por não integrarem—ae em carreiras, são _a
queles que possibilitam aos seus ocupantes apenas progressão1
funcional.
Art. 9e— l?ica assegurada estabilidade aos servidores em exercício na /
data de promulgação da Constituição Pederal há pelo menos 5 /
(cinco) anos continuados, excluídos os ocupantes de cargos, /
funções e empregos de confiança ou em comissão.
Art» 10- Pica criado a Estrutura Orgânico-Administrativa da Câmara Mu￾nicipal de Marabá constante do ATTSXO Y desta Resolução.
Art. 11- As despesas decorrentes -da execução da presente Resolução, o￾correrão à conta das dotações próprias da Câmara Ivíunicipal de
Marabá, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se1
necessárias»
Art. 12- Ssta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, a￾pós aprovação e promulgação da presente, revogadas as disposj.
coes era contrário.
Camará Municipal de Marabá, Mesa Mretora, em 3-1 de maio/1.993
j~ s. j l
Yer. JtfelA MAR
Ver. DOS REIS
12 Secretario
Presidente
Yer. FERREIRA 1TETO
22 Seteretario
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
QUADRO DE PESSOAL
C A R a O S EXTINTO S ANEX O
CARGOS E£! COMISSÃO: YAGÁS:
1. ASSISTENTE DE AMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA -05-
2. ASSESSOR DE CQ1TTABILIDÂDE .........,...,.,.*...,,..,« -01-
2MPREGOS PÚBLICOS: N2 VAGAS:
.!_ *
2.
3.
4.
5*
6.
ASSISTErTTE DE SERVIÇO LEGISLATIVO II ,,, 03-
ASSISTEíTTE DE SERVIÇO LEGISLATIVO I -03-
AUXILIATí LEGISLATIVO III -03-
A.UXILIAR LEGISLATIVO TI ,., -03-
AUZILIAR LEGISLATIVO I , -03
n f •-^-^i//^~i^~ -- - ^ (K- - ^4*-*rt=2rÍ_5. — nL_ _,
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EM/im. v í
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
QUADRO DE PESSOAL
C A R G O S | T R A N S F O R M A D O S
CARGOS EM COMISSÃO: (ANTERIOR)
ANEX O I I
(ATUAL) NS VAGAS;
1. CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HIMANOS E PESSOAL -01-
2 . CONSULTOR LEGISLATIVO . ASSESSOR LEGISLATIVO . . . • • -01-
3. DIRETOR DE DEP ARTMENTO LEGISLATIVO .. 0 CH3FE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO -01-
4. CONTADORIA CHEFE DE DEP ARTMENTO DE FINANÇAS S CONTABILIDADE . -01-
5. ASSESSOR DE IMPRENSA ....o.,... ASSESSOR DS IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS -01-
6. AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR ...... AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR -15-
7. CHEFE DE DIVISÃO DS SERVIÇOS GERAIS ... CHEFE DS SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS ....*,... -01-
E&IPREGOS PÚBLICOS: ( ANTERIOR ) (ATUAL) N2 VAGAS
1. MOTORISTA LEGISLATIVO MOTORISTA -01-
2. AGENTE DS 3EGURANÇA LEGISLATIVO ....... VIGILANTE -03-
3. AGENTE EM SERVIÇOS GERAIS ...*«. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS -03-
l*. Secretario
&ê<ao
2°.
Belleua (í^elo.
Secretário
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
QUADRO DE PESSOAL
CARGO S CRIADO S
CARGOS EM COMISSÃO: VAGAS:
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ABIINISTRAÇÃO -01-
2. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA -01-
3. TESOUREIRO -01-
4. AUXILIAR DE GANINETE DÁ VICE-PRESIDÊNCIA -01-
5. AUXILIAR DE LIDSRAHÇA PARTIDÁRIA -07-
BHPBEGOS PÚBLICOS; N g VAGAS:
1. TÉCNICO LEGISLATIVO -03-
2. AGENTE LEGISLATIVO III ............................... -06-
3. AGENTE LEGISLATIVO II ....», -04-
4. AGENTE LEGISLATIVO I -06-
5. TELEFONISTA -04-
6. AGENTE DEPORTARIA- ..../O... -02-
RM/isi.
c .•: r',-,
PR KSI DENTA
A N E X O III
2°. Secretário
r \A MUNICIPAL DE MARABÁ
QUADRO DE PESSOAL
C
1
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3
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1
8
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32
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1
2
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8
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V
A R G 0 S E M COMISSÃO :
. CHEFE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO <
« CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ......
. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
. CHEFE DE SSÇSO DE RECURSOS HUMANOS S PESSOAL . , . . .
. CWB^-E DE SEÇJO DE SERVIÇOS GERAIS ...*.*.....*,.*.
. TESOTJREIPO *.*......*.*«...*.».......,,.»<
. OIE^E DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ...*..«,. *. <
, 4.3SESSOP LEGTSL A^IVQ ......,»,...,..«,*..*,..*...
, ASSESSOR DE IMPRENSA E PELAÇOES PÚBLICAS »....»,,,
. ÁUSILT AR DE GABINETE PARL ^'ENi1 AP ,.*....*..,
. AUXILIAR DE GABINETE DA VTC'57 PRESIDÊNCIA .*...*..
. AUXILIAR DE LTDERAIíC A. PAHTIDÍPIA ••.•*•*.*••*•»••
M PREG O S PÚBLICOS :
. AGENTE LEGISLATIVO T .*.*..*.«....,.....,»...,..».
. A.GSTTTT! DE POPTARIA ..o**»*».».*»»»*.»*..,.*...». *
. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS .**.,,,,..,.,«.,. ,<ri,...
— -ZSM: 0^-
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ANEX O
Ne VAGAS:
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N 2_^ VAGAS :
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-16.500.000,00-
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^~Í5^v
4&ateàa f2£eto.
• Secretário
FRKSID C.M.kí.
GAB.PRESIDÊTTCIA
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
ESTRUTURA ORG&TICO-AIMINISTRATTVA
DEPARTAMENT
ADMUJISTRAC
)
SEÇÃO R,
TT.PTCRRO, Jj
SEÇlO S.
fí-ERATS
EM/im.
PLENÁRI O
MESA DIRETORA
DEPARTMEIfTO
LEGISLATIVO
ANEX O
COMISSÕES
TENTES
ASSESSORIA L2 GISLATIV;
ASS. IMPRENSA REL.PÚBLI
DEPARTAMENTO
PDT. CONTAS: 1IDADE
TESG5URJ
RIA
C! AS
&
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
JUSTIFICATIV A
A presente Resolução visa atender, além. das
exigências constitucionais (C.F., C.E. e L.Q.M.), questões /
antigas de interesse gerais do Poder Legislativo, assim como
de sua estrutura orgânico-administrativa, passando pela área
meio (política de recursos humanos e pessoal) até' o pleno //
funcionamento da .máquina legislativa.
Nossa maior preocupação, quando da elabora￾ção desta Resolução, foi antecipadamente regulamentar o que*
dispõe os arts. 39 e 51 da Constituição Federal, os arts0 30,
91, X, XI e 92, II, da Constituição Estadual e arts. 13, 14 '
e 101, II, da Lei Orgânica Municipal, criando medidas objeti.
vás para o bom desempenho do Quadro de Pessoal do Legislati￾vo, até a implantação efetiva do Regime Jurídico Único e Pia
nos de Carreira, Cargos e Salários dos servidores municipais,
Ssta Resolução, além dos aspectos acima des-í
critos, estabelece medidas visando eliminar as distorções de
cada emprego publico e de sua respectiva remuneração, o que '
certamente possibilitará um, melhor gerencigmento e controle /
sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Visa, ainda, definir com maior clareza o que
é cargo em comissão ou de confiança e emprego público ou efe￾tivo, estabelecendo número de vagas e critérios de nomeação /
e exoneração de pessoal.
A Resolução de que trata o presente, além de
ter observado os critérios técnicos, .jurídico-administrativo,
não criará aumento na Folha de Pagamento de Pessoal deste Po￾der e muito menos danos sociais aos seus servidores, pois TBÍ-
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
-(fIs. 02)-
pois visa criar a estabilidade dos mesmos, com a realização
de concurso público.
Sala das Sessões da Gamara Municipal de Marabá, 31 de maio
de 1.993»
Ver.JIÍLIA M ARI 4 FERREIRA ROSA
Presidente
Ver. ADiMIR MARTINS LOS REIS VeroSSBASTIÂWvPlR^SIRA NETO
12 Secretário 22 Secretario

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