| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á RESOLUÇÃO n2 345/93, de 31 de maio de 1.993 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÍMARA EUHICIPAL / m MARABÁ, S DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Cãnara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições lega is e, especialmente, do art. 101, II, da Lei Orgânica Municipal, faz / saber que o soberano e douto Plenário aprova e a Mesa Diretora promiH> ga a seguinte: Art6 12- Ficam extintos os cargos em comissão e empregos públicos cons tantes do ANEXO I da presente Resolução. Art. 22- Ficam transformados os cargos em comissão e empregos públicos constantes do MEXO II, sendo que suas atribuições constarão' do Plano de Cargos e Carreiras e Regulamento Interno para o / Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marabá a ser referen dado pelo Plenário, rigorosamente no prazo máximo de 90 (no-1 venta) dias da data da promulgação desta Resolução. Art. 3e- Ficara criados os cargos em comissão e empregos públicos constantes do ANEXO III da presente Resolução. Parág. Único: O número máximo de vagas para cada cargo em corais-1 são e emprego público consta do ANEXO IV da presente Resolu-' çãm, assim como seus respectivos vencimentos à vigora, retroa ti vãmente, em 12 de maio de 1.993» .Art» 4e- A investidura nos empregos públicos dar-se-á através de Con-1 curso Publico de provas e de provas e títulos, sendo que tal1* pro-cesso ocorrerá com a participação e fiscalização de membro dó Sindicato ou Entidade Representativa dos Servidores Munici pais, da Universidade Federal do Pará, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério público , além da Comissão de três' membros designados pela Mesa Diretora. da Câmara Municipal. c CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á -(02)- Parágrafo línico - Os atuais servidores da Gamara. Municipal de Marabá, estáveis ou não , que ocupam empregos públicos, ficam enqua - drados , à critério da. Mesa Diretora era alguns casos , nos cargos ' transformados ou nos cargos criados constantes dos ANEXOS II e III. Art»5e - A nomeação para os cargos em comissão será de livre es colha da Presidência da Mesa , preferencialmente entre os ocupantes ' dos empregos públicos , ressalvando as indicações dos Auxiliares de Gabinete Parlamentar e dos Auxiliares de Liderança Partidária, median te apresentação de: a) - Atestado de sanidade física e mental fornecido por ins tituição de saúde pública; "b) - Certificado de conclusão de cursos de l e ,2 e e 32 grau; c) - Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida' pelo cartório de distribuição do fórum da Qomarca onde residiu nos últimos cinco anos* Parágrafo único - Para nomeação ao cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, e de Auxiliar de Liderança Partidária, além da exigência -dos documentos acima relacionados, seu pretendente deverá apresentar requerimento assinado pelo Vereador em cujo Gabinete ' irá exercer suas atividades0 Artc6- — Os cargos em Comissão serão de livre exoneração ,a oual quer tempo, da Presidência da Mesa, ressalvadas as indicações dos Auxiliares de Gabinete Parlamentar e dos Auxiliares de Liderança Partidária, cue dependerá de manifestação escrita de quem as indicou. ../ Art*7Ê - A promoção dos servidores da Gamara Municipal de Marabá, \ocupantes dos empregos públicos, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior , na escala de vencimentos do Cargo no nível horizontal, 1.2 - Será de 5fí (cinco por cento) o acréscimo de uma referência - A referida promoção dar-se-á de 3(três) em 3 (três),anos,à CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á -(03)- contar da data da investidura do servidor ao emprego publico. Art. 8e_ Os empregos públicos são formados de cargos de carreira e is£ lados. §12.Os cargos de carreira, assim considerados, são aqueles que se inter-relacionazn e possuem atribuições assemelhadas, possibi,- litando ascensão funcional aos seus ocupantes, a ser definida 110 Plano de Cargos e Carreiras citado no "caput" do art. 2& / da presente Resolução. §22,Os cargos isolados, por não integrarem—ae em carreiras, são _a queles que possibilitam aos seus ocupantes apenas progressão1 funcional. Art. 9e— l?ica assegurada estabilidade aos servidores em exercício na / data de promulgação da Constituição Pederal há pelo menos 5 / (cinco) anos continuados, excluídos os ocupantes de cargos, / funções e empregos de confiança ou em comissão. Art» 10- Pica criado a Estrutura Orgânico-Administrativa da Câmara Municipal de Marabá constante do ATTSXO Y desta Resolução. Art. 11- As despesas decorrentes -da execução da presente Resolução, ocorrerão à conta das dotações próprias da Câmara Ivíunicipal de Marabá, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se1 necessárias» Art. 12- Ssta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação e promulgação da presente, revogadas as disposj. coes era contrário. Camará Municipal de Marabá, Mesa Mretora, em 3-1 de maio/1.993 j~ s. j l Yer. JtfelA MAR Ver. DOS REIS 12 Secretario Presidente Yer. FERREIRA 1TETO 22 Seteretario CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á QUADRO DE PESSOAL C A R a O S EXTINTO S ANEX O CARGOS E£! COMISSÃO: YAGÁS: 1. ASSISTENTE DE AMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA -05- 2. ASSESSOR DE CQ1TTABILIDÂDE .........,...,.,.*...,,..,« -01- 2MPREGOS PÚBLICOS: N2 VAGAS: .!_ * 2. 3. 4. 5* 6. ASSISTErTTE DE SERVIÇO LEGISLATIVO II ,,, 03- ASSISTEíTTE DE SERVIÇO LEGISLATIVO I -03- AUXILIATí LEGISLATIVO III -03- A.UXILIAR LEGISLATIVO TI ,., -03- AUZILIAR LEGISLATIVO I , -03 n f •-^-^i//^~i^~ -- - ^ (K- - ^4*-*rt=2rÍ_5. — nL_ _, *&»** f^atu^ í '<£$£*• íí/* e/£"4 ^eílCT'tó ^ &$&*-&£«* ofo* EM/im. v í CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á QUADRO DE PESSOAL C A R G O S | T R A N S F O R M A D O S CARGOS EM COMISSÃO: (ANTERIOR) ANEX O I I (ATUAL) NS VAGAS; 1. CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HIMANOS E PESSOAL -01- 2 . CONSULTOR LEGISLATIVO . ASSESSOR LEGISLATIVO . . . • • -01- 3. DIRETOR DE DEP ARTMENTO LEGISLATIVO .. 0 CH3FE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO -01- 4. CONTADORIA CHEFE DE DEP ARTMENTO DE FINANÇAS S CONTABILIDADE . -01- 5. ASSESSOR DE IMPRENSA ....o.,... ASSESSOR DS IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS -01- 6. AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR ...... AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR -15- 7. CHEFE DE DIVISÃO DS SERVIÇOS GERAIS ... CHEFE DS SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS ....*,... -01- E&IPREGOS PÚBLICOS: ( ANTERIOR ) (ATUAL) N2 VAGAS 1. MOTORISTA LEGISLATIVO MOTORISTA -01- 2. AGENTE DS 3EGURANÇA LEGISLATIVO ....... VIGILANTE -03- 3. AGENTE EM SERVIÇOS GERAIS ...*«. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS -03- l*. Secretario &ê<ao 2°. Belleua (í^elo. Secretário CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á QUADRO DE PESSOAL CARGO S CRIADO S CARGOS EM COMISSÃO: VAGAS: 1. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ABIINISTRAÇÃO -01- 2. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA -01- 3. TESOUREIRO -01- 4. AUXILIAR DE GANINETE DÁ VICE-PRESIDÊNCIA -01- 5. AUXILIAR DE LIDSRAHÇA PARTIDÁRIA -07- BHPBEGOS PÚBLICOS; N g VAGAS: 1. TÉCNICO LEGISLATIVO -03- 2. AGENTE LEGISLATIVO III ............................... -06- 3. AGENTE LEGISLATIVO II ....», -04- 4. AGENTE LEGISLATIVO I -06- 5. TELEFONISTA -04- 6. AGENTE DEPORTARIA- ..../O... -02- RM/isi. c .•: r',-, PR KSI DENTA A N E X O III 2°. Secretário r \A MUNICIPAL DE MARABÁ QUADRO DE PESSOAL C 1 . 2 3 4 K 6 1 8 9 10 n 32 E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 V A R G 0 S E M COMISSÃO : . CHEFE DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO < « CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ...... . CHEFE DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE . CHEFE DE SSÇSO DE RECURSOS HUMANOS S PESSOAL . , . . . . CWB^-E DE SEÇJO DE SERVIÇOS GERAIS ...*.*.....*,.*. . TESOTJREIPO *.*......*.*«...*.».......,,.»< . OIE^E DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ...*..«,. *. < , 4.3SESSOP LEGTSL A^IVQ ......,»,...,..«,*..*,..*... , ASSESSOR DE IMPRENSA E PELAÇOES PÚBLICAS »....»,,, . ÁUSILT AR DE GABINETE PARL ^'ENi1 AP ,.*....*.., . AUXILIAR DE GABINETE DA VTC'57 PRESIDÊNCIA .*...*.. . AUXILIAR DE LTDERAIíC A. PAHTIDÍPIA ••.•*•*.*••*•»•• M PREG O S PÚBLICOS : . AGENTE LEGISLATIVO T .*.*..*.«....,.....,»...,..». . A.GSTTTT! DE POPTARIA ..o**»*».».*»»»*.»*..,.*...». * . AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS .**.,,,,..,.,«.,. ,<ri,... — -ZSM: 0^- «^«uf^U^^ ^.y^ ^32^ ^ ANEX O Ne VAGAS: >.*.... -01- .*....* ~0l— 01 !«.*••« -01 ....... „ —01— ... « • —01— , ,.,»..» -0] - ....... > « -01- ,.,,..» -01- ,....., » » • . —15 .*...«• 0"^- *••••*• >.,.*. « -07- .»,.«,. » N 2_^ VAGAS : — OV ....... -GA- ..*...« > o . . . , . -06- .»..•.. ,,.,,... -01- ....... , _04— IV vEjTC_llM£2â(LSEÍl J -16.500.000,00- >».. . 16.^00.000,00- , ,.,. —16.^00,000,00- . «». . -15,000.000,00- , .... -15.000,000,00- . .... -15.000.000,00- , .... -15.000.000,00- , . ,,, -15.000.000,00- , .... -15.000,000,00- , »,., , — 9.500.000,00- »»., . —8.000.000,00- ..... — 8.000.000,00- VENGIMENTOS(CrS); ..... -14.000,000,00- . .«*. -1^.900.000,00- , ..*. -13,600.000,00- , ,,., - — 9.900.000,00- ,,.,, 11,600.000,00- fi.i nn.nnn.on- ,»..». » -0?- , ./c , — 7.pnn.onn.nn- ,.*.... 03- ..<..... ,•».>.».»•, . -0 V •.,*,-» . <á » " &íf/iaMaàò laia \ . * » 4 7 »? oo .000 ,oo— ,.> ..|\ 5.600.000,00- ^~Í5^v 4&ateàa f2£eto. • Secretário FRKSID C.M.kí. GAB.PRESIDÊTTCIA CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á ESTRUTURA ORG&TICO-AIMINISTRATTVA DEPARTAMENT ADMUJISTRAC ) SEÇÃO R, TT.PTCRRO, Jj SEÇlO S. fí-ERATS EM/im. PLENÁRI O MESA DIRETORA DEPARTMEIfTO LEGISLATIVO ANEX O COMISSÕES TENTES ASSESSORIA L2 GISLATIV; ASS. IMPRENSA REL.PÚBLI DEPARTAMENTO PDT. CONTAS: 1IDADE TESG5URJ RIA C! AS & CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á JUSTIFICATIV A A presente Resolução visa atender, além. das exigências constitucionais (C.F., C.E. e L.Q.M.), questões / antigas de interesse gerais do Poder Legislativo, assim como de sua estrutura orgânico-administrativa, passando pela área meio (política de recursos humanos e pessoal) até' o pleno // funcionamento da .máquina legislativa. Nossa maior preocupação, quando da elaboração desta Resolução, foi antecipadamente regulamentar o que* dispõe os arts. 39 e 51 da Constituição Federal, os arts0 30, 91, X, XI e 92, II, da Constituição Estadual e arts. 13, 14 ' e 101, II, da Lei Orgânica Municipal, criando medidas objeti. vás para o bom desempenho do Quadro de Pessoal do Legislativo, até a implantação efetiva do Regime Jurídico Único e Pia nos de Carreira, Cargos e Salários dos servidores municipais, Ssta Resolução, além dos aspectos acima des-í critos, estabelece medidas visando eliminar as distorções de cada emprego publico e de sua respectiva remuneração, o que ' certamente possibilitará um, melhor gerencigmento e controle / sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. Visa, ainda, definir com maior clareza o que é cargo em comissão ou de confiança e emprego público ou efetivo, estabelecendo número de vagas e critérios de nomeação / e exoneração de pessoal. A Resolução de que trata o presente, além de ter observado os critérios técnicos, .jurídico-administrativo, não criará aumento na Folha de Pagamento de Pessoal deste Poder e muito menos danos sociais aos seus servidores, pois TBÍ- CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á -(fIs. 02)- pois visa criar a estabilidade dos mesmos, com a realização de concurso público. Sala das Sessões da Gamara Municipal de Marabá, 31 de maio de 1.993» Ver.JIÍLIA M ARI 4 FERREIRA ROSA Presidente Ver. ADiMIR MARTINS LOS REIS VeroSSBASTIÂWvPlR^SIRA NETO 12 Secretário 22 Secretario