| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1963 |
| Date | 1963-07-12 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO NOS TERMOS DA LEI NÚMERO 1 DE 12 DE JUNHO DE 1951, AO SR. ALFREDO JOSÉ CHUQUIA, NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 1.664, de 12 de julho de 1963. Concede aforamento nos têrmos da Lei nº 1 de 12 de junho de 1951, ao Sr, ALFREDO JOSB CHUQUIA, na Colonia A- gricola Municipal "Quindangues", A CÂuARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir o ti tulo de aforamento nos térmos da Lei nº 1 de 12 de ju- nho de 1951, ao Sr. ALFREDO JOSÊ CHUQUIA, de um lote na Colonia Agricola Municipal "quindangues", sob o nº 34, limitando-se pela frente com o Rio Tocantins? pelos fun dos com a paralela intermediária e pelos lados laterais com os lotes n2s. 35 e 35, medindo duzentos e cinquenta metros (250m,00) de frente por mil (1.000m,00) ditos de fundos, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 12 de julho de 1963, Ae rLOL A de SPREL a a Presidente R x 1º Secretário 2º Secretário.