norma nº 1670/1963

LEI Nº 1,670, de 7) de aposto de 1963. E”
Modifica o artigo 72 e altera a Ta-
; bela "B" do Codigo Tributário do Mu
nicipio, em seu Capitulo II, Titulo
II.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA aprova e eu, Prefeito sanci
ono a seguinte Leis A
Art. 1º - O artigo 72 do Código Tributário do Municipio/
de Marabá passa a ter a seguinte redação: O Comercio estabelecido /
ou não, além do disposto na Tabela "B" deste Código, obriga-se ao /
pagimento de 2% (dois por cento) sobre a mercadoria importada, co-
trados pela fatura respectiva; e 7% (sete por cento) sobre a merca-
doria exportada, cobrados "ad-valorem", segundo a pauta vigente,
e $ 1º - Os gêneros de primeira necessidade, vendidos no /
Mercado Municipal ou fóra dele, ficam sujeitos ao pagamento de 5%
(cinco por cento) "ad-valorem"; quando exportados sujeitam-se ao pa
gamento de 7% (sete por cento) "ad-valorem", tomando-se por base a.
Tabela vigente; E
E $ 2º - Os gêneros procedentes de outros municipios sem
bd devida Guia de Exportação, serão considerados produtos do Município
e, como tal, sujeitos á tributação correspondente,
S 3º - As verduras e legumes só poderão ser vendidos no
Mercado Municipal, isentando-se de qualquer imposto ou taxa,
$ 4º - O Imposto de Industrias e Profissões indilido so-.
bre gado bovino e suino obedecerá as seguintes distinções: e
a) Quando de produção do Municipio, abatido e exportado,
e . sujeita-se ao pagamento de 2% (dois por cento) "ad-va.
* ren"; Ê
b) quando procedente de outros Estados, abatidos no E
cipio e exportado, fica sujeito so pagamento de sete-.
centos e cinquenta cruzeiros ( cr% 750,00) "per capi-.
ta"; ?
c) qualquer que seja a origem, quando abatido para o con.
sumo da população, obriga-se ao pagamento de trezen -.
tos cruzeiros (crf 300,009 "per capita";
&) quando em trâsito para outros municipios, sujeitam-se.
ao pagamento de trezentos cruzéiros (crf 300,00) "per
capita",
Art. 2º - 4 Tabela "B" do Código Tributário do Municipio
passa a ter a seguinte redação:
TABELA "B"
INDUSTRIAS E PROFISSÕES
”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
1 -
(Ad)
EM
i
pHH
DH O 0-4] CAN
AN
E
Comerico Importador e Atacadista, 3% sobre o capital
ENA a a a dd a
Comercio Importador e Atacadista sem capital regis-
trado, 3% sobre o capital arbitrado pela Prefeitura
Municipal. .cccnesertoceascreconcoceoensaceceseaenes
Comercio Varegista, 5% sobre o capital registrado...
sem capital registrado,5% sobre/
o capital arbitrado pela Prefeitura Yunicipal......
BArêéS. coco coro cetro ooo co ses dose dorso vo soc cc sds
Brit CON DOPVEDERi RS ceri ps ce cera ice do Credo a
Bares com Serveteria e Mercearia....cccccccco ce csos
Mercearias especialisadas,......
Mercearia de 2a classe... cccercorcoscocoroscoreros
Coprador de Castanha com produção até 5.000 hects..
Idem de Castanha com produção superior a 5.000
Idem de peles silvestres,couros e fantasias.......
Construtor Naval. com. três. operarios...cccescscesera
"mais de três operarios........
portador de carne gases» esa
Meias de cempahhias álreas....cececsecocccccooos
= ii x industriais, censtrutoras etc....
Alfaiataria com uma rir pe a
Alfaiataria com duas mâquinas.,.cccccsccoo voc so neco
Alfaiataria com mais de duas maquinas... .ccccrveeso
Armador de barco-motor, por cada Da sera sd cds oe
Armador de motor-popa E RAS da Õã >
Advogados, agrimensores e outroas profissões liberais
Atelier de costura feminina.....cccccecercercoreosa
ne com capital EUC SO DOADO — sro rir signioo e atriaa
" 100.000, É RARA Da
o R dá “2004 000; 00.000
Bilhar ou sinuca, por unidade.....
Cafés na Zona urbana, .ccocsccsocreseseer cocos o coeso.
a TE gUuDULbanÃ.. ce cserscssets a err estores
Carpitaria com mais de dois operarios....ccececvoso
" menos de tres operarios......cccccss
Escritórias de DOTE o ces LD dee
TEDEIOS Mb RU LOS ce der Seis DE CRB a e e6 ye
Funilaria, esco sebos pose caos oo cervo sau Soo SB dao os
Farmacia 06-18 LATO, core rossi rss ni etnço o
mo " 4 a "
“ ad 3a "
Fábrica dO Cl cocsocdoposs or edad ds» SEO
Fotórrafo ambulante ou estabelecido... .coceccrvcoos
Hóteis até 10 Op OMS os qia os io Cosa SDS ES
" a O atue a
Oficinas de ferreiro....c.ccccccrsrcrcrcrcorc estas
e Netênica com: DORAGÃ, os athat os cosas v0:0
Pensões em geral na zona urbana....ccvescrvesocsoos
" nv -MSUDUBDARS. os roms oo sro viig
do e aca cessii oro. ess Scan qrogo id
Sapatarias com um ou dois operarios...cccccccoceses
Sapatarias " até cinco operarios..cccecorccreceso
Sapatarias " mais de cinco DDeriDias, spo sacos
Torregação-e moagem de café. ..ccccco cocos bonauecss
Uzinas de moagem de arros vendendo o produto.......
sem vender O produto.....
Vendedores de ás ambulantes ou estabelecidos....
" fazenda,roupas feitas, ambulantes.....
e alibulantes de quiquilharia, rêdes, rendas e
" E sorvetes,picolêés, pipecas etc
Cinema de 1º E TR CENAS e ig ao
ert
tc
50.000,00
70.000,00
80.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000,00
160.000,00
80.000,00
10.000,00
20.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
2.000,00
15.000,00
Art. 3º - Fica o Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipa:
a introduzir na Lei Orçamentária para o Exercicio de 1.964 as alterações /
9
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Marabá, 7 de agosto de 1963.
presidente
Pe hão,