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norma nº 1673/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 1963
Date 1963-08-08
EmentaCONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. PEDRO RIBEIRO LUNA
native_id729

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº à. de 8 d gosto de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patri
Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. PEDRO/
RIBEIRO. LUNA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Hunicipal autorisado a expedir o ti
tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici -
pal no Bairro do Amapá, ao Sr. PEDRO RIBEIRO LUNA, ocu-
pado com uma barraca de sua propriedade, com os limites
e caracteristicas seguintes: limitando-se pela frente /
com a Passsgem do Colégio; ao Norte; pelo Nascente com
Miguel de Tal; pelo Poente com Bernardo lendes e fundos
ao Sul com quem de direito, medindo seis metros e vin-
te centimetros (6m,20) de frente por vinte e cinco me-
tros (25m,00) de fundes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963.
Presidente
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2º sefretâário,

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