| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | CONCEDE AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL NO BAIRRO AMAPÁ, AO SR. PEDRO RIBEIRO LUNA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº à. de 8 d gosto de 1963. Concede aforamento de terreno do Patri Municipal no Bairro do Amapá, ao Sr. PEDRO/ RIBEIRO. LUNA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Hunicipal autorisado a expedir o ti tulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Munici - pal no Bairro do Amapá, ao Sr. PEDRO RIBEIRO LUNA, ocu- pado com uma barraca de sua propriedade, com os limites e caracteristicas seguintes: limitando-se pela frente / com a Passsgem do Colégio; ao Norte; pelo Nascente com Miguel de Tal; pelo Poente com Bernardo lendes e fundos ao Sul com quem de direito, medindo seis metros e vin- te centimetros (6m,20) de frente por vinte e cinco me- tros (25m,00) de fundes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1963. Presidente (/ La e O, ida 2º sefretâário,