| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1963 |
| Date | 1963-01-09 |
| Ementa | CONCEDO AFORAMENTO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,NO POVOADO AMAPÁ, NESTA CIDADE, AO SR.PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA & FILHOS. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ emma - LEI Nº 1.482, de 9 de Janeiro de 1963. Concede aforamento de terreno do Patrigo- nio Municipal, no Povogdo imapê, ao Sr.Pe dro Marinho de Oliveira & filhos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Poder Executivo liunicipal autorisado a expedir o / titulo de aforamento de um terreno do Fatrimonio Munici - pal no Povoado Amapá, ao Sr. PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA & FILHOS, com os limites seguintes: medirdo nove metros e / cinquenta centimetros (9m,50) de frente por vinte e seis/ (26m,00) ditos de fundos, limitando-se pelo Sul com Toni- co Cavalcante; pelo Norte com Vieente Soldado e fundos // com quem de direito. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará / em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 9 de Janeiro de 1963. 2 1º dh 2º Secretário.