| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 1965 |
| Date | 1965-04-30 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 500.000,), PARA ATENDIMENTO PARA O DE DESPESAS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O JUIZADO DE DIREITO, DESTA COMARCA |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.973, de 30 de abril de 1965. Abre o Crédito Especial na quantia de Quinhentos mil cruzeiros (Cr$.. 500.000,), para atendimento para é de despesas com material de expedi ente para o Juizado de Direito,des, ta Comarca. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ aprovou, e eu, Prefeito do Mu- nicipio, sangiono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Marabá, um Crédito Especial na quantia de Quinhentos mil cruzei ros, destinado ao atendimento com despesas de material de expedien te para o Juizado de Direito da Comarca de Marabá. Art. 22º - A despesa de que trata o artigo anterior, correrá à conta dos recursos financeiros e disponiveis do Municipio dentro do corrente exercicio e será contabilisado pela Rubrica: 3.0.0.0.= DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.- DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.= MATERIAL DE EXPEDIENTE. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 30 de abril de 1965. Presidente PA