norma nº 1974/1965

E
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.974, de 3 de maio de 1965.
Abre o Crédito Especial na quantia de
Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros
(CR$1.500.000,), destinados a FUNDAÇÃO
SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA, pa-
ra melhoria das condições de saneamen
to neste Municipio, incluindo aquisi-
ção ou fabricação de dusehtas(200) pe
dras sanitárias para serem instaladag
no Bairro dó "Amapá" e Povoado "São /
Felix".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, Prefeito do Mu
nicipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal
de Marabá, um Crédito Especial na quantia de Hum Milhão e Quinhen-
tos Cruzeiros(Cr$ 1.500.000,), destinados a FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPE-
CIAL DE SAÚDE PÚBLICA, para melhoria das condições de saneamento /.
neste Municipio, nos termos do Convenio firmado entre a Prefeituza
e aquela Fundação, incluindo aquisição ou fabricação de dusentas /
(200) pedras sanitárias para serem instaladas equitativamente, no
Bairro do"aAmapá" e Povoado "São Felix".
art. 2º - A despesa de que trata o Art. anterior correrá â)
conta da Rubrica:
3.2.0.0.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.3.5.0.- CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS
4.3.5.1.- ENTIDADES FEDERAIS - SANEAMENTO
e sua cobertura correrá por conta dos recursos financeiros e dispo
niveis do Municipio, dentre do corrente exercicio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 3 de maio de 1965.
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Presidente
e Secretário ]
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