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norma nº 269/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 269 / 1989
Date 1989-04-06
EmentaESTABELECE A AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES E REVOGA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 265 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.
native_id7382

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F-STAO O 00 l'AR Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO rã 269 DE 06 DE ABRIL DE 1989.
ESTABELECE A AJUDA DE CUSTO PARA
OS VEREADORES E REVOGA O .ABTS 3°
DA RESOLUÇÃO ?ie 265 DE 13 DE DE￾ZEMBRO DE 19880
Considerando a diligência solicitada pelo
Conselho de Contas dos Municípios no Proc» n3 890048-00, a pedido1
do Exm2 Sr. Conselheiro Laudelino Soares, para correção de falhas»
A Câmara Municipal de Marabá, aprova e a
Mesa Executiva aprova a seguinte Resolução:
Arte 19 _ pica estabelecida a ajuda de '
custo aos Vereadores desta Câmara, com vistas a fazer face as des￾pesas cosi transporte e outras imprecindíveis ao comparecimento às
Sessões Legislativas a câmara Municipal»
^f* § 12 - A ajuda de casto de que trata este
artigo será de 120(cento e Vinte) valores de referência Regional»
§ 2 e - o pagamento da referida ajuda de
custo será de 02(duas) parcelas de 60(sessenta)VRR, sendo a lã pa￾gável no início do período legislativo»
Arte 22- 0 vereador somente fará jus ao
recebimento da 2§ parcela de ajuda de cmsto que será paga em Dezem
bro , se comparecer pelo menos a " 2/3(dois terços) das Sessões Le_
gislativas»
Arte 30 _ As despesas decorrentes deste '
Ato correrão à conta de dotação própria da câmara consignada no Or
çamento Municipal0
Arte 4°_ Fica revogado o Arte 3° da Reso￾lução ne 265 , de 13 de Dezembro de 1988.
Arte 50 _ ssta Resolução entra vigor da «
data de sua aprovação»
KSTAD O DO l1 Al i A
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Sala das Sessões da Gamara Municipal
de Marabá, em 06 de Abril de 1989„
Presidente
t i í^tdu^X^VaxiL-sjJlj
Vanda Regia Américo
ecretária
João da Kata Medeiros Branco
22 Secretário

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