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norma nº 271/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 271 / 1989
Date 1989-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7387

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ESTAD O D O PAX Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ,
RESOLUÇÃO N« 271 de 04 de Halo d» 1969
Dispõe sobre g Regia* Jurídico • o
Quadro do Pessoal da GAMARA MUNXC£
PAL de marabát» e dá outra* provi*
dencias»
t,
• »
A CÂMARA MUNICIPAL DB MARABÁ, com arrimo no que dl»*'
põe o Art. 51, IV, da Constituição Federal, fjiz saber que o sobe￾rano Plenário aprova e a Mesa Executiva promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO.
Art. 1a - Fica estabelecido o Rogirae da Conaolldaojfoi
das Leio tío Trabalho "CLT", para os servidores do Poder Legislat^
vo Municipal do Marabá.
Art» 2« - Fica Criado o Quadro de Pessoal da Câmara
constante do quadro I, anexo, que faz parto integrante da presente
Resolução.
>
(l Art» 3" - Oa requisitou e condições indispensáveis á in
v'-* **
vestidura em emprego público depende de aprovação provia em con￾ourso público de provas ou de provas e títulon.
Parágrafo Único - Prescindirá de coaourao público, a in
dicaoão para oargos otn Comissão, de livre noueagao o «xonejmaã^
obedecido o número necessário do Quadro I,
Art. 4<2 - Ficara transformados e Reclaesifioados os oar￾gos objeto do Quadro II, anexo, integrante da presente
Art» 5< - Fioa assegurada estabilidade aos aervi4v>*«»
em exercício na data da promulgação da Constituição Federal há
pelo menos 05 (olnoo) anos continuados, excluídos os ocupantes de
cargos, funções e emprego de confiança ou em comissão,
Art. 6* «• 08 SERVIDORES QUE contares) nenés de 9 (einoo)
anos de serviço público, serão submetidos a Concurso Publico na
forma da Lei. ,M-
ESTAD O D O PAR A
MMBH^BPOTMMH» "
CÂMAR A MUNICIPAL DE MARAB Á ^
Art, ?• - AB vantagens concedidas aos servidores ficam inoor
poradas aos atuais vencimentos constantes do Quadro I.
Art. 8* - As promoções ocorrerão por tempo de serviço e grau
de instrução, á critério da Presidência.
Parágrafo !• - A promoção por tempo de serviço se dará no
mesmo cargo em sentido horizontal a partir da letra "A" a "G" ocorrer—•*
do.a passagem de uma letra a outra, de três em três anos, atribuindo
«e ao promovido a gratificação trienal.
Parágrafo 2« - A promoção por grau de instrução se dará, em
sentido vertical, de nível para outro no mesmo cargo do grupo oonfor
me Quadro III.
Art. 9> - As desposas decorrentes da execução da presen￾te Resolução, correrão à conta dae dotações próprias da câmara Mu￾nicipal, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se nesoes
sário.
Parágrafo Único - Os benefícios gerados pela presente RE￾SOLUÇÃO, retroaglrão a 1« de -a brll de 1989.
Art. 10 - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua pu
bllcação e aprovação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
u • VANDA" RÈG~IÀ^AMERICÕ QOMES
m 04 de Maio de 1989
Presidente
!• secretario i l
ÒÃO DA MATA MEDEIROS BRANCO
2* Secretário
!•: S'l' A DO DO P A K A
CÂMAR A MUNICIPA L DIC MARAB Á
l
Q U A 1) R O - I
E-ÍLÍÍJLÍLÍ. _L^ Ç A °_ 1NQ CÓDIGO l VENCIMENTO
CARGOS EM COMISSAO l
Secretario Legislativo
Assessor Legislativo
D^retor de Expediente
l i
Consultor Jurídico
Auxiliar de Gabinete Parlam,
01 |CMM-CC-010.5
02 lCMM-CC-010. 4
01 CMM-CC-010.3
01 CMM-CC-010.2
.1.3 l CMM-CC-010. l
NCZ$-
NCZ$-
NCZ$-
NCZ$-
NCZ$-
469,00
469,00
469,00
469,00
215,00
!• .EMPREGO PUBLICO
i G R U_P. 0_-_A
l
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo
- iii
- II
-l
r.'; Administrativo- III
i!l ;Auxiliar- Administrativo- II
• '' "''í" |il{'!":*'! ''•'.'•' :íí. ' ' '':;'''!'; '•.'•' i l '" '
; í ;'|Auxiliar Administrativo- -I
lÍ=liÍí. : 'G'R U. P- P.;::b-C-:j'
!.{ -í 'í- v:'~'^\. • ' .- '• '• . 'i \ - '• , Auxiliar Operacional
Auxiliar Operacional
Ajuxiliar
III
II
1
04
02
02
04
03
0.1
CMM
CMM
CMM
CMM
CMM
CMM
AA-Ú20.3 |NCZ$-
AA-020.2 |NCZ$-
AA-020.1 lNCZ$-
I
l
AAD-030.3 | NCZ$-
AAD-030 . 2 | NCZ$-
AAD-030.1 )NCZ$-
01
01
03
CMM￾CMM￾CMM-
-AOP-040.3:|NCZ$ -
•AOP-040.2 |NCZ$-
-Aop.040. 1 |NCZ$-
420;00
400,00
360,00
259,00
239,00
215,00
273,00
215,00
165,00
Sala das Se
de
Vanda Regi
lã
da Câmara Municipal de Ma-;
ericoGom;s
'
Secretaria
loao da Mata Medeiros
2^ Secretario
^
_
!•: S T A DO DO l' A K A
AK A MUNICIPA L 1)K MARAB Á
QJU A_J)_R 0__-_I_:i
CARGOS TRANSFORMADO S
Sec , Legislativo
Ass. Parlamentar
Dir. de Secretaria
x
Consultor Jurídico
Aux . Gab. Parlamentar
A T U A L
CAR(JJJ _L':M_ COMISSÃO
Sc c . l.egj si a 1.1 v o
ASS . Legislativo
Dir. de Expediente
Cônsul l.,or J uridico
C O D li G' O
CMM-CC-010,5
CMM-CC-010.4
CMM-CC-010.3
GMM-CC-010.2
Aux. de Contadoria
A u. x. . C.Mb . Par.l.aiiu.Mit.ai ' j CMM- CC-010 . l
K M l' RKC, O PÚBLICO
GRU.PO -_A_ |
Ag, Adiiu n:iriCrativo-ni CMM-AA-020. 3
Ag. Administrativo-II CMM-AA-020. 2
Ag. AcLu.i.nistrativo-1 CMM-AA-020. l
VENCIMENTO
NCZ$- •
409,00
469,00
469,00
469,00
215,00
420,00
400,00
360,00
Aux,Adjninist.I | Aux . Administrativo-III | CMM-AAD-030. 3
tLÂ í
Aux. Adrh-II-Datilografo | Aux . Administrativo-II CMM-AAD-030 . 2
Aux. Adminit . III
Jl j|:'pf:v '•;•:]
Motorista
•: • ! |f " ''í1 -- ' '.i,;
Aux . Administrativo-! CMM-AAD-030 . l
l
GRUPO _-_c |
Aux. Operacional-III | CMM-AOP-040 . 3
•'. '
| Aux. Operacional-II | CMM-AOP-040 . 2
259,00
239,00
215,00
273,OQ
215,oq
Guarda Vigilante/Ser -
Auxo Operacional- I |CMM-AOP-040.11 105,00
Sala das SesVoes da Câmara Municipal de Ma-
!•' . de maip 4e 4.989. ' ' '
í;1 l '«í; í.^:. /•,;;• : i\ • .,'M'. " '•'. N/?."' j,
! i : - ; « ' •
Mi-gTfel
Pr es
Vanda Regia/\o Gomuf|
ia s
,'Joao da Mata Medeiros
25 Secretario
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K ST A 1)0 DO l' A U A
CÂMAR A MUNICIPA L DE MARAB Á
QUADR O - II I
CK 1
EMPREGO PBLIC O
;-.r GRUPO - A
Agente Administrativo -I II
Agente Administra^ivo-II
Agente Adminis1;ra^ivp-i
: ; . ;:
i GRUPO - B •
2 f - C!pau Completo
22 Grau Imcompleto
.12 G r a u Completo
Curso Datilografoco
.Auxi^L;i.ar Admin^tra^yo-III 12 Grau Completo
: ':' f- : - ••' , ' ,
Auxiliar Administrativo-H I j Ale a 63 Serio
1
^ f
Ate a 5 - Serie
ii!;i'';:|i GRUPO . - C
Auxiliar Operaciorial-III
Auxiliar Operacional-II .
ft
;Auxiliar Operacional- I
•-. 1 ' ^T* : v v; H i"
1.2 Grau Compluto
/ ^
Ate a 5 - S e r' i e
Ate a 4a Serie
Habilitação especif.
Sala das Sossoçs da Camará Municipal de Marabá
de maip cie 1989.
JCX^JL»
''anda Regi|\ Ajnerico Gon/<\tí
l ^ iSecretarii
oao da Mata Medeiros B.
25 Secretario

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