| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1988 |
| Date | 1988-05-11 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPORÃO O PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS RÉCEM-CRIADOS E DESMENBRADOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Pare CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1T6 257/88, de 11 do Maio Je 1988 Pixa o número de Vereadores que comporão o Poder Legislativo dos Municípios récem-criados e desraer brados do município de Marabá e dá outras providencias. .: C i í A C&IAIíA MUNICIPAL m MARABÁ", LS-TABO DC PAIÍÁ", considerando • o disposto do Art. 28 da Lei 4.827/79, estatui e a Mesa promulga a . seguinte, 'O T? "" J~i "r TT f* J rt • .il -j iJ w j-i U y í i. w« Art. l'- -- Com base na Legislação pertinente, fica fixado en 09 (nove) o número de Vereadores que comporão a câmara Municipal de CUIUOíiéPOLIS e em 11 (oní^e) o número de Vereadores que comporão a Câmara lainicipal de PA-IAUAPEBAS, cujo$ municípios foram dessiem - brados do município de Karabá, conforme Lei Estadual aprovada pela / Assembleia Legislativa do Estado em Sessões de 09 de Maio de 1988. l Art. 22 _ Cs novos municípios denominados de CUHIOHÓPO - LIS e PARAUAP1IBAS, terão suas Camarás eleitas no próximo pleito conforme determina a Lei Slcdtoral vigente. s -. Esta ~ IGSCLUÇAO entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições en contrário. Camará l.Iunicipal de Marabá, em 11 $