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norma nº 257/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 257 / 1988
Date 1988-05-11
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPORÃO O PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS RÉCEM-CRIADOS E DESMENBRADOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7395

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Estado do Pare
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
1T6 257/88, de 11 do Maio Je 1988
Pixa o número de Vereadores que
comporão o Poder Legislativo dos
Municípios récem-criados e desraer
brados do município de Marabá e
dá outras providencias.
.:
C i
í A C&IAIíA MUNICIPAL m MARABÁ", LS-TABO DC PAIÍÁ", considerando
• o disposto do Art. 28 da Lei 4.827/79, estatui e a Mesa promulga a
. seguinte,
'O T? "" J~i "r TT f* J rt • .il -j iJ w j-i U y í i. w«
Art. l'- -- Com base na Legislação pertinente, fica fixado en
09 (nove) o número de Vereadores que comporão a câmara Municipal de
CUIUOíiéPOLIS e em 11 (oní^e) o número de Vereadores que comporão a
Câmara lainicipal de PA-IAUAPEBAS, cujo$ municípios foram dessiem -
brados do município de Karabá, conforme Lei Estadual aprovada pela /
Assembleia Legislativa do Estado em Sessões de 09 de Maio de 1988.
l
Art. 22 _ Cs novos municípios denominados de CUHIOHÓPO -
LIS e PARAUAP1IBAS, terão suas Camarás eleitas no próximo pleito con￾forme determina a Lei Slcdtoral vigente.
s -. Esta
~
IGSCLUÇAO entrara em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições en contrário.
Camará l.Iunicipal de Marabá, em 11 $

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