| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. |
| native_id | 7456 |
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ESTAD O D O PAR Á CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á l 1 1 U xRESOLUÇÃO NS 266, de 13 de dezembro de 1988 Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da câmara Municipal de Marabá. Á MBGA EA CAI/LARA MUNICIPAL DE ÍIA3ABÁ, no uso de suas atribui coes legais, faz saber que a Camará Municipal, em sessão realizada dia 13 do corrente, aprovou e ela promulga a seguibte, RESOLUÇÃO: Arto le - Picam alterados os Árts.28; item IX do Art. 42 e item IV do § 12 do Art. 70 do ^egimento Interno, que passam a ter a seguinte redaçao: a = Arto 28 - A Mesa da Gamara Municipal conpor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secreta rio e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos; os trabalhos legislativos e administrativos da Gamara (Art.87, II da Lei na 4.827, de 15.02.79). b= Art. 42 - Compete ao Primeiro Secretário: IX - assumir a Presidência na ausência do Yice-Presiden te. c = Art. 70 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da câmara Municipal. § is _ Compete â Gamara Municipal Legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre to_ das as matérias de peculiar interesse do Município e especialmente: X - Organizar sua Secretaria, votando Resoluções que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos / vencimentos e diárias, inclusive para vereadores, quando a serviço dh da Gamara Municipal. sua publi V.1 Art. 22 - Est ação , revogadas as /~\. :RS Gamara , entrara em vigor na data de es em contrário. Marabá, em 13 de deíTIpfyro de 1988 —^- oe