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norma nº 266/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 266 / 1988
Date 1988-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id7456

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ESTAD O D O PAR Á
CÂMAR A MUNICIPA L D E MARAB Á
l
1 1
U
x￾RESOLUÇÃO NS 266, de 13 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a alteração do Regimento
Interno da câmara Municipal de Marabá.
Á MBGA EA CAI/LARA MUNICIPAL DE ÍIA3ABÁ, no uso de suas atribui
coes legais, faz saber que a Camará Municipal, em sessão realizada
dia 13 do corrente, aprovou e ela promulga a seguibte,
RESOLUÇÃO:
Arto le - Picam alterados os Árts.28; item IX do Art.
42 e item IV do § 12 do Art. 70 do ^egimento Interno, que passam a
ter a seguinte redaçao:
a = Arto 28 - A Mesa da Gamara Municipal conpor-se-á do
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secreta
rio e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos;
os trabalhos legislativos e administrativos da Gamara (Art.87, II
da Lei na 4.827, de 15.02.79).
b= Art. 42 - Compete ao Primeiro Secretário:
IX - assumir a Presidência na ausência do Yice-Presiden
te.
c = Art. 70 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as
matérias de competência da câmara Municipal.
§ is _ Compete â Gamara Municipal Legislar, com a sanção
do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre to_
das as matérias de peculiar interesse do Município e especialmente:
X - Organizar sua Secretaria, votando Resoluções que
criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos /
vencimentos e diárias, inclusive para vereadores, quando a serviço
dh
da Gamara Municipal.
sua publi
V.1
Art. 22 - Est
ação , revogadas as
/~\.
:RS
Gamara
, entrara em vigor na data de
es em contrário.
Marabá, em 13 de deíTIpfyro de 1988
—^-
oe

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