| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 1989 |
| Date | 1989-03-20 |
| Ementa | CONCEDE O BENEFICIO DO VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 7459 |
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ESTAD O D O PAR Á CÂMAKA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO I7S 266, DS 20 DE MARÇO DE 1989. Concede o "benefício do Vale-Transporte aos Funcionários do Legislativo Muni c i^ pai. A MESA DA CÂMARA MUEICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sés - são realizada dia 20 do corrente, aprovou e ela promulga a se_ guinte, RESOLUÇÃO : Art. 12 _ Pica concedido aos funcionários da Canara Municipal de Marabá, o benefício do vale-transporte, instituído pela Lei n2 7.418, de 16 de Dezembro de 1985. Art. 22_ o benefício concedido no art. IS, com respaldo no art. 52 do Decreto ns 92.180, de 19 de Dezembro de 1985, que regulamenta a Lei que institui esse benefício, dependerá/ de declaração firmada pelo beneficiário que, além de outros / dados indispensáveis, contenha o compromisso de usa-lo exclusivamente no seu deslocamento residência - trabalho e vice / versa. Art. 3- - Revogadas as disposições em contrário, esta / RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, r e troa-* gindo seus efeitos a partir cDe is de Fevereiro de 1989. CAMARÁ MUNICIPAL DE 1£A£LÍ em. 2( arco de 1989. i ey 1 fnm Preèidentí áLfl*~ 6>t-c«^ t-tsaiL/^ /^v=^ O AO DA MATA MEDEIROS "BRAlíCO 22 Secretário