br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 2660/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 2660 / 1989
Date 1989-03-20
EmentaCONCEDE O BENEFICIO DO VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id7459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTAD O D O PAR Á
CÂMAKA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO I7S 266, DS 20 DE MARÇO DE 1989.
Concede o "benefício do Vale-Transporte
aos Funcionários do Legislativo Muni c i^
pai.
A MESA DA CÂMARA MUEICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas a￾tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sés -
são realizada dia 20 do corrente, aprovou e ela promulga a se_
guinte,
RESOLUÇÃO :
Art. 12 _ Pica concedido aos funcionários da Canara Mu￾nicipal de Marabá, o benefício do vale-transporte, instituído
pela Lei n2 7.418, de 16 de Dezembro de 1985.
Art. 22_ o benefício concedido no art. IS, com respal￾do no art. 52 do Decreto ns 92.180, de 19 de Dezembro de 1985,
que regulamenta a Lei que institui esse benefício, dependerá/
de declaração firmada pelo beneficiário que, além de outros /
dados indispensáveis, contenha o compromisso de usa-lo exclu￾sivamente no seu deslocamento residência - trabalho e vice /
versa.
Art. 3- - Revogadas as disposições em contrário, esta /
RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, r e troa-*
gindo seus efeitos a partir cDe is de Fevereiro de 1989.
CAMARÁ MUNICIPAL DE 1£A£LÍ em. 2( arco de 1989.
i ey
1 fnm
Preèidentí
áLfl*~ 6>t-c«^ t-tsaiL/^ /^v=^
O AO DA MATA MEDEIROS "BRAlíCO
22 Secretário

open original →