norma nº 1490/1963

did
Art.
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
jo +
S Único -
Arte
Art.
22º -
ERES
4º -
LEI Nº 1.4 de 9 de Janeiro de 1963.
âutoxisa a encampação de Estrada de utilidade .
Pública, ligando Marabá à margem do Bio Soro-
rô em frente ao lugar " BARREIRA BRANCA",cong
truida pela "FIRMA DIONOR MARANHÃO, e dá ou-
tras providências,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA decreta a seguinte Lei:
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÃ, com a aprovação des
ta Oâmara a encampar a estrada construida pela "FIRMA DIO-
NOR MARANHÃO", ligando a cidade de Marabá à margem do Rio/
Sororô, lugar denominádo "BARREIRA BRANCA", n'uma extenção
de 52 (cinquenta e dois) quiloxetros, por onde trafega tro
pas que fazem o transporte de castanha e veiculos.
O Valor da indenização pela Prefeitura Municipal de Marabá
é de CR$ 780.000,00 ( setecentos e oitenta mil cruzeiros),
por conta da dotação orçamentária constante do Ortamento /
de 1962, Verba SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA-Construção
Conservação de Rodovias-DIVERSOS. q
A estrada descrita no Art. 1º, passará a integrar Re
is constantes do Plano Rodoviário, a cargo do SMER e Marg
bá.
Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Marabá, tato
risada a proceder o devido empenho, conforme determina o
Código de Contabilidade, para posterior pagamento.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
vigor na data de sua publicação.
2º Secretário,