| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1973 |
| Date | 1973-09-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA. |
| native_id | 7507 |
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ESTADO DO PARA llMIM 1OTMM1, m i RESOLUÇÃO Nfi 25, de 18 de Setembro de 1973. Dispõe sobre a Reforma do Regimento da Câmara Municipal de Marabá* A Camará Lfunicipal de Marabá, aprovou e sua Mesa promulga a seguiii te Resolução: ^ TITULO I Da Câmara Municipal CAPITULO I Disposições Preliminares Art. - 1a.,- A Camará Municipal e o órgão Legislativo do Muni cípio e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a Legislação vigente. , Art, - 2fl - A Camará tem funções ^egislativas, atribuições ' para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para orgard zar e dirigir os seus serviços internos* §lfi- A função Legislativa consiste em elaborar Leis • sobre todas as matérias de competência do Município (Costituição ' do Brasil, art. 15,11). §2fi - Â função de fiscalização e controle é de cara - ter polítioo-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, • MN Secretários da Prefeitura e Vereadores» §3fl - A função de assessoramento consiste em sugerir' medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. §4a - A função adminiotrativa e restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e á eotrutu ração e direção de seus serviços auxiliares §5fl - A Camará exercera suas funções com independen - cia e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas ' as matérias de sua competência, na forma do parágrafo 12 e 2fi do artigo 67 deste Regimento. §6a - Na Constituição das Comissões, asaegurar-se-á