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← Marabá (PA)

norma nº 25/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 1973
Date 1973-09-25
EmentaDISPOE SOBRE A REFORMA DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA.
native_id7507

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ESTADO DO PARA
llMIM 1OTMM1, m i
RESOLUÇÃO Nfi 25, de 18 de Setembro de 1973.
Dispõe sobre a Reforma do Regimento
da Câmara Municipal de Marabá*
A Camará Lfunicipal de Marabá, aprovou e sua Mesa promulga a seguiii
te Resolução:
^ TITULO I
Da Câmara Municipal
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. - 1a.,- A Camará Municipal e o órgão Legislativo do Muni
cípio e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a Legislação
vigente. ,
Art, - 2fl - A Camará tem funções ^egislativas, atribuições '
para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para orgard
zar e dirigir os seus serviços internos*
§lfi- A função Legislativa consiste em elaborar Leis •
sobre todas as matérias de competência do Município (Costituição '
do Brasil, art. 15,11).
§2fi - Â função de fiscalização e controle é de cara -
ter polítioo-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, •
MN
Secretários da Prefeitura e Vereadores»
§3fl - A função de assessoramento consiste em sugerir'
medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§4a - A função adminiotrativa e restrita à sua orga￾nização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e á eotrutu
ração e direção de seus serviços auxiliares
§5fl - A Camará exercera suas funções com independen -
cia e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas '
as matérias de sua competência, na forma do parágrafo 12 e 2fi do
artigo 67 deste Regimento.
§6a - Na Constituição das Comissões, asaegurar-se-á

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