| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1965 |
| Date | 1965-05-17 |
| Ementa | CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DAS UZINAS DE LUZ E FORÇA, E DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.997, de 17 de maio de 1965. Cria a Superintendência Municipal das Uzinas de Luz e Força, e dos/ Serviços de Manutenção de Máquinas e Veiculos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ estatue, e eu, Prefeito Mu- nicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no quadro da Administração Munici pal, a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DAS UZINAS DE LUZ E FORÇA, e DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS. Art. 22º - À Superintendência de que trata o art. anterior terá os encargos seguintes: a) - Supervisão e administração em todas as Uzinas de Luz e Força do Municipio e sobre os quadros funcionais respectivos; b) - Administração em todos os serviços concernentes à ma nutenção e reparos das máquinas e motores pertencentes ao Hunicipio c) - Administração em todos os serviços que se relacione/ à manutenção e reparos dos veiculos pertencentes ao Municipio. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 17 de maio de 1965. x Presidente e di 2º Secretário.