| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1974 |
| Date | 1974-10-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO. |
| native_id | 7528 |
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KSTAOO I)O I»A11Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Na 36/74, de 03 de outubro de
Dispõe oobre a criação de Comissão
Especial de Inquérito.
A Meoa da Camará Municipal de Marabá, no uso de auaa
atribuições legaic, faz naber aue á Gamara Municipal, em cearão
realizada dia de outubro de 197^, aprovou, e ela promulga a
seguinte.
RESOLUÇÃO N2 36/7^ :
Art. 1 2 - Pica criada, por esta Resolução, uma ^
são Especial de Inquérito, para o fim de apurar a denúncia formu
lada pelo Sr. Prefeito Municipal, contra o ex-Prefeito Alberto1
Moussallea.
Parágrafo único - A Comissão ora criada, que será '*
composta de três (3) Vereadores designados pela Presidência da
Casa, através de Portaria, terão as atribuições conferidas no
art. 602 do Regimento Interno.
Art. ?a - Esta RESOLUÇÃO entrará «m vigor na data de
sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
A
Sala das Cessões da Camará Municipal de Karabá, Q8 de
outubro de 1974.
À Me«a
^/
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7 Secretário.