norma nº 1999/1965

comeu
ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº ). 999, de 17 de maio de 1965.
Autorisa desapropriação, e dá outras pI
providências e abre crédito especial
de Crã 600.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o Executivo Municipal autorisado a desapropriar por
S=18
$ ae -
árt.
Art.
Art.
ERA
3º —
4º —
Utilidade Pública, pelo preço de aquisição constante da
escritura, caso não tenha havido introdução de melhora--
mentos as edificações comumente conhecidas por deposito /
de Inflamaveis e a arêa de 52.000 metros quadrados,do lo
te nº 50, da Colonia Agricola Municipal Quindangues,onde
estão localisadas, propriedades da Sra. flzira Moussalém
MKutran, situados à margem esquerda do Rio Tocantins, nes
te Municipio.
As edificações em referência voltarão ao Patrimonio uni |
cipal e a servir às finalidades que justificaram as suas
construções.
A aréa correspondente a 250 metros de frente por 208 di-
tos de fundos será reintegrada ao lote nº 50, aforado a
Francisco Alves de Oliveira:
O Poder Executivo, depois de avaliar atravéz de Comissão
especial, os melhoramentos intradusidos nos imoveis men-.
cionados no art. anterior, baixará o decreto de desapro-
priação dentro do praso máximo de quinse dias, contados/
da vigência desta Lei.
Poderá o Poder Executivo Municipal dispender até Cr$....”
600.000,00, (seiscentos mil cruzeiros) no cumprimento des.
ta Lei, para-o que, na Contadoria da Prefeitura, de igua
ordem, no presente exercicio, ficará aberto o credito est
pecial, que correrá à custa dos recursos financeiros e ,
disponiveis do Municipio.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará,
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 17 de maio E 1965.