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← Marabá (PA)

norma nº 39/1974

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 1974
Date 1974-10-18
EmentaCONCEDE MAJORAÇÃO DOS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.
native_id7531

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ESTAOO I>O I»AKA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Na 59. de 18 de Outubro de 1974.
Concede Majoraçã,; dos ^ubsidios e Re
prasentação do Prefeito.
A Meaa da Camará Municipal de Marabá, no uao de suas atribui
coce legais, faz saber que a Cagara Municipal , em seosão realiza.
da dia 18 de Outubro de 19?^» aprovou e ele promulga a seguinte
Art. l® - Ficam majorados em 30% (trinta por cento) oe subsi,
diOB e representação do Prefeito Municipal de Mara
bá» nos termos qu® diíjpoo o artic-o 6?, parágrafo ú
nico do Decreto Lei n>- 16^, de PV01/70.
Art. 2a - Á Majoração do que trata o artigo anterior tem e￾feito rstroativo a partir d« 1° Je Atilho do corren
te eao.
Art. 3a - Os recursos para cobertura da despesa ora autoriza
da, eotoo contidos na Lei Orçamentaria Vigente ,cori
forme determina o artigo 3£i slines B da mesma Lei.
Art. aíí - Sptç HE30LOÇÍO entrara em vigor na data de aua pu￾blicação, r.oa terços do oeu artigo aeprundo.
Municipal de & 1B de Outubro de
2a Secretário.

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