| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1975 |
| Date | 1975-09-02 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VERESDORES A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, PARA A PRESENTE LEGISLATURA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE / 02 DE JULHO DE 1975. |
| native_id | 7539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
KSTAUO DO I>ARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ BE30UTCJD Na tf. de 02 de Setembro de 1975. \a a remuneração dos Vereadores a Camará Municipal de Marabá, para a presente Legialatu - rã, nos termos da Lei Complementar Na 25, de / 02 de Julho de 1975. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camará Municipal, em Sessão realizada dia 02 de Setembro de/ 1975 aprovou, e ela promulga a seguinte RESOtPCl O Art. Ifi - Fica Fixada, nos termos da Lei Complementar Na 25, de 02 de / Julho de 1975, em CrS 653,78 (seiscentos e cinquenta e ttês cruzeiros e se - tenta e oito centavos), a remuneração mensal fixa de cada Vereador à Camará Municipal de Marabá; Parágrafo tfnic» - Será pago, ainda, a cada Vereador a quantia de Cr$.. 119,36 (cento e dezenove cruzeiros e oitenta e seis centavos), correspondente a parte variável, por cada sessão que comparecer e votar, não podendo as mesmas excederem a oito (3) per mês. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução se. rão cobertas , no corrente exercício, por Credito Especial e correrá à conta dos recursos disponíveis do Município. Art. 3° - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,rg. vogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 15 de Julho do corrente ano. SALA DA3 3E3SOE3 DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, 02^6 Setembro de 1975. cL^—c^^J/, Eduardo Chuquia Presidente as Barro S; Tornar ai fi&ario • ^£^ António Almeida Braga 2a Secretario u?