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norma nº 43/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 1975
Date 1975-09-02
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VERESDORES A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, PARA A PRESENTE LEGISLATURA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE / 02 DE JULHO DE 1975.
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KSTAUO DO I>ARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
BE30UTCJD Na tf. de 02 de Setembro de 1975.
\a a remuneração dos Vereadores a Camará Mu￾nicipal de Marabá, para a presente Legialatu -
rã, nos termos da Lei Complementar Na 25, de /
02 de Julho de 1975.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Camará Municipal, em Sessão realizada dia 02 de Setembro de/
1975 aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOtPCl O
Art. Ifi - Fica Fixada, nos termos da Lei Complementar Na 25, de 02 de /
Julho de 1975, em CrS 653,78 (seiscentos e cinquenta e ttês cruzeiros e se -
tenta e oito centavos), a remuneração mensal fixa de cada Vereador à Camará
Municipal de Marabá;
Parágrafo tfnic» - Será pago, ainda, a cada Vereador a quantia de Cr$..
119,36 (cento e dezenove cruzeiros e oitenta e seis centavos), corresponden￾te a parte variável, por cada sessão que comparecer e votar, não podendo as
mesmas excederem a oito (3) per mês.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução se.
rão cobertas , no corrente exercício, por Credito Especial e correrá à con￾ta dos recursos disponíveis do Município.
Art. 3° - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,rg.
vogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a 15 de Julho
do corrente ano.
SALA DA3 3E3SOE3 DA CAMARÁ MUNICIPAL DE MARABÁ, 02^6 Setembro de 1975.
cL^—c^^J/,
Eduardo Chuquia
Presidente
as Barro S; Tornar ai
fi&ario •
^£^
António Almeida Braga
2a Secretario u?

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