br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 45/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 45 / 1975
Date 1975-09-19
EmentaMAJORA OS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

KHTADO I>O PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
KISOLUvSo Na 45» de 19 de setembro de 1975*
Majora os subsídios e representação
do Prefeito deste Município e dá ou
*"*
trás providências*
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÍ, no uso de suas atri￾buições legais, COM arrimo no que dispõe o Parágrafo único do arti￾go 57, combinado com o Inciso V, do Artigo 105, do Decreto-Lei no
334/70,
RESOLVE »
Art. l» - Ficam majorados os subsídios e representa￾ção do Prefeito deste Município, em 60 Oeesoenta por cento), ampara
do no que dispoa o Parágrafo tfnico do Artigo 57, combinado côa o
Inciso V, do Artigo 105, do Decreto-Lei n& 164/70*
Art* 20 - As despeças decorrentes com os encargos do
Artigo anterior, correrão â conta de recursos próprios do Município,
,
e são amparados no orçamento do corrente exercício*
Art* 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação e com efeito retroativo a partir de 12 de julho do
corrente ano*
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÍ, 19 de
Setembro de 1975*

open original →