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norma nº 2003/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 1965
Date 1965-06-03
EmentaAUTORISA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
native_id755

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
e meme
LEI Nº 24 de 3 de junho de 1965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ
àrt. 1º - Fica o Poder
por interesse social, a aréa
da na rua Antonio Maia, para
Autorisa desapropriação por interes-
se Social.
decreta a seguinte Lei:
Executivo autorisado a desapropriar,
de 7.125 metros quadrados, localisa-
onde faz frente, e compreendida en-
tre a ponte que liga a Travessa São Felix á rua Barãô do Rio Bran
co, limitando-se ao Oeste com a mesma ponte, ao Leste com Nagib A
moury e outros, e aos fundos
com quem de direito, medindo 95 me-
tros de frente por 75 ditos de fundos.
Parágrafo 1º - A aréa descrita acima é destinada à constru-
ção, pela Prefeitura, da praça de esportes da Municipalidade.
Parágrafo 2º - O cumprimento desta Lei será efetuado dentro
da legislação vigente.
Art. 2º - Revogadas as
disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 3 de junho de 1965.
Presidente S
1º span 2
É à
AM
Secretário.

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