| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1965 |
| Date | 1965-06-03 |
| Ementa | AUTORISA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL |
| native_id | 755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ e meme LEI Nº 24 de 3 de junho de 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ àrt. 1º - Fica o Poder por interesse social, a aréa da na rua Antonio Maia, para Autorisa desapropriação por interes- se Social. decreta a seguinte Lei: Executivo autorisado a desapropriar, de 7.125 metros quadrados, localisa- onde faz frente, e compreendida en- tre a ponte que liga a Travessa São Felix á rua Barãô do Rio Bran co, limitando-se ao Oeste com a mesma ponte, ao Leste com Nagib A moury e outros, e aos fundos com quem de direito, medindo 95 me- tros de frente por 75 ditos de fundos. Parágrafo 1º - A aréa descrita acima é destinada à constru- ção, pela Prefeitura, da praça de esportes da Municipalidade. Parágrafo 2º - O cumprimento desta Lei será efetuado dentro da legislação vigente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 3 de junho de 1965. Presidente S 1º span 2 É à AM Secretário.