| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1976 |
| Date | 1976-06-01 |
| Ementa | REAJUSTE OS VEREADORES DE FUNCIONARIOOS DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA. |
| native_id | 7553 |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO Ng 52. de l2 de Junho de 1976, Reajusta os vencimentos de funcionári os da Secretaria da Camará Municipal1 de Marabá. /s ^ A Mesa da Gamara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Gamara Municipal, em sessão realizada dia lô de Junho de 1976, aprovou, e ela promulga a seguin te RESOLUÇlO : Art. 12 - Ficam reajustados á base do salârio-mínimo, de Cri 417,60 (quatrocentos e dezessete cruzeiros e sessenta venta vos) para Cr$ 602,4-0 (seiscentos e dois cruzeiros e quarenta (( centavos), os vencimentos mensais dos funcionários da Secretari s da Camará Municipal de Marabá, (Contínuos); Art, 22 - As despesas decorrentes dos reajustes referidos no art. lfi, correrão á conta dos recursos financeiros do Municí pio no corrente exercício. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativo a l2 de Maio de 1976. Gamara Municipal de Marabá, l2 de Junho de 1976» 22 Secretário em exerc,