br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 52/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 1976
Date 1976-06-01
EmentaREAJUSTE OS VEREADORES DE FUNCIONARIOOS DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA.
native_id7553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Ng 52. de l2 de Junho de 1976,
Reajusta os vencimentos de funcionári
os da Secretaria da Camará Municipal1
de Marabá.
/s ^
A Mesa da Gamara Municipal de Marabá, no uso de suas atri￾buições legais faz saber que a Gamara Municipal, em sessão rea￾lizada dia lô de Junho de 1976, aprovou, e ela promulga a seguin
te
RESOLUÇlO :
Art. 12 - Ficam reajustados á base do salârio-mínimo, de
Cri 417,60 (quatrocentos e dezessete cruzeiros e sessenta venta
vos) para Cr$ 602,4-0 (seiscentos e dois cruzeiros e quarenta ((
centavos), os vencimentos mensais dos funcionários da Secretari
s da Camará Municipal de Marabá, (Contínuos);
Art, 22 - As despesas decorrentes dos reajustes referidos
no art. lfi, correrão á conta dos recursos financeiros do Municí
pio no corrente exercício.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta RE￾SOLUÇÃO entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos
retroativo a l2 de Maio de 1976.
Gamara Municipal de Marabá, l2 de Junho de 1976»
22 Secretário em exerc,

open original →