| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1965 |
| Date | 1965-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO, POR DOAÇÃO, TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA AO BANCO DA AMAZÔNIA S/A, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.004, de 8 de Junho de 1965. Autoriza a concessão, por Doação, de um Terreno do Patrimomio Municipal nesta Cidade ao Banco da Amazônia S/A, destinado à cons-- trução de sua Béde, à dá outras providencias: A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova e eu, Prefeito do Municipio / * sanciôno a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por DOA- “ção, um terreno do Patrimonio Municipal, sito nesta ci dade, ao Banco da Amazônia S/A, local onde será cons-- truida a Séde de sua Agência neste lunicipio, terreno- este com as seguintes caracteristicas: fazendo frente para a travessa "Santa Terezinha", medindo 57 (cinquen ta e sete) metros, e fundos com os da Prefeitura Muni- cipal de Marabá, medindo 30 (trinta metros). e 8 Único - Fica o Banco da Amazônia S/A, obrigado a construir di- ta Séde num prazo máximo de um âno, à partir de noven- ta dias após a data da sanção desta Lei pelo Sp. Pre-- feito, condição esta que, não cumprida, importará na caducidade de presente doação. art. 2º - À Prefeitura caberá a aprovação da planta a ser apre-- sentada pelo Banco da Amazônia S/A relativa a aludida, construção, tendo em vista o renôme e o progresso urba nistico da Cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 8 de junho de 1965. ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Continuaçap: E Presidente