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norma nº 57/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 1976
Date 1976-11-26
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A CAMARA MUNICIPAL DE MARABA, PARA A PROXIMA LEGISLATURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7566

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Pro.leto de KSQOLUQ50 na 057. de 26 de novembro de 1976.
*ixa a remuneração dos Vereadores á Ca
rã Municipal de «srabá, pêra A próxima1
Legislatura e dá outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IÇARA B A estatui e a *esa Executiva promui
ga a seguinte RESOLUÇÃO:
Àrt. l»-2 fixada , a partir de Janeiro de 1977* a ré.
auneracão dos Vereadores à Câmara Municipal de ^arabá, nos ter,
mós entabelecidos na Lei Complementar na 2% de 02 de Julho de
•l QOC ,
*rt. 2» - Os Vereadores perceberão a seguinte remunera- .
a) parte fixa de Cr"761,30 (setecentos e ses￾senta e um cruzeiros e oitenta centavos);
b) parte variável de Cri 142,80 (cento e qua￾renta e dois cruzeiros e oitenta centavos)j
| l» - A parte variável será devida pelo côa￾perecimento do Vereador a cada seosão ordinária e extraordiná￾ria, fixadas para cada cês;
J 2^ - O Vereador que não coaparecer a reuni￾ão e ou comparecendo, não participe da votação, não terá direjl
to ao jeton correepondente a essa sessão;
Art. 3a - AS despesas decorrentes da execução desta *
KUJOLUÇJtO, correrá à conta das verbas próprias consignadas no
Orçamento do Município para o exercício de 1977í
Art. 4fi - A remuneração ora calculada com base na ar
recadação do exercício anterior, poderá ser reajustada no ini￾cio da próxima Legislatura, de acordo coo a arrecadação de
1976.
Art. 5£ - Êfcta RS30L3ÇKO entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada© ao disposições em contrário.
Sala das Cessões da Camará Municipal de Marabá, 26 de
novembro de 1976.
idente
!//y»^ / J/s/íkifc.
retprio

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