| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1976 |
| Date | 1976-10-19 |
| Ementa | MAJORA NOS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7571 |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO gfl 061. de 19 de Outubro de 1976. Majora os subsídios e representação do Prefeito Municipal e dá outras ' providencias. 1 1 A CÍMAB1 MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, com arrimo no que dispõe o Parágrafo Único do Art. 57» combinado com o Inciso V, do Artigo 105, do Decreto-Lei n2 164/70 (Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará). H E S O L V E: Art. 1a - Ficam majorados os subsídios e representação do Prefeito Municipal, em (vinte por cento) 20%, amparado no que dispõe o Parágrafo único do artigo 57» combinado '' COE o Inciso V, do artigo 105, do Decreto-Lei n2 154/70. Parágrafo Único - A majoração a que se refere es, te artigo, será extensiva aos subsídios e representação do Vice_ Prefeito deste Município, quando no exercício do cargo de Prefeito. Art. 2fi - AS despesas decorrentes com os encargos do artigo anterior, correrão à conta de recursos próprios do Mu nicípio e são amparados no orçamento do corrente exercício. Art. 32 - Ssta UESCIUÇIO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de l2 de julho do corrente ano. Camará Municipal de Marabá, 19 de Outubro de 1976