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← Marabá (PA)

norma nº 61/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 1976
Date 1976-10-19
EmentaMAJORA NOS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7571

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO gfl 061. de 19 de Outubro de 1976.
Majora os subsídios e representação
do Prefeito Municipal e dá outras '
providencias.
1 1 A CÍMAB1 MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA,
com arrimo no que dispõe o Parágrafo Único do Art. 57» combina￾do com o Inciso V, do Artigo 105, do Decreto-Lei n2 164/70 (Lei
Orgânica dos Municípios do Estado do Pará).
H E S O L V E:
Art. 1a - Ficam majorados os subsídios e repre￾sentação do Prefeito Municipal, em (vinte por cento) 20%, ampa￾rado no que dispõe o Parágrafo único do artigo 57» combinado ''
COE o Inciso V, do artigo 105, do Decreto-Lei n2 154/70.
Parágrafo Único - A majoração a que se refere es,
te artigo, será extensiva aos subsídios e representação do Vice_
Prefeito deste Município, quando no exercício do cargo de Pre￾feito.
Art. 2fi - AS despesas decorrentes com os encargos
do artigo anterior, correrão à conta de recursos próprios do Mu
nicípio e são amparados no orçamento do corrente exercício.
Art. 32 - Ssta UESCIUÇIO entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
l2 de julho do corrente ano.
Camará Municipal de Marabá, 19 de Outubro de 1976

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