| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1965 |
| Date | 1965-06-10 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PARÓQUIA DE SÃO FELIX E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 600.000,. |
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a 1 ESTADO DO PARÁ. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 2.006, de 10 de junho de 1965. Concede auxilio financeiro á Paroqui a de São Felix e abre credito especi al de Cr$ 600.000,. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder lxecutivo Municipal autorisado a conz ceder auxilio financeiro de Crf 600.000, (seiscentos mil cruzeiros, à Paroquia de São Felix, destinado à construção de 25 (vinte e cin co) metros lineares do cais de proteção à Capela de Nossa Senhora/ das Graças, prestes a ruir em decorrências da eresão da movimenta-. ção das aguas do Tocantins, nesta cidade. ) Parágrafo primeiro - O pagamento do presente euxilio será e- fetuado ao Rev. Padre Baltazar Jorge, responsavel pela sua constru) ção. | Parágrafo segundo - 4 Paroquia de São Felix é obrigada a dar à obra a mesma estrutura e segurança da parte já construida do ca- is da cidade, visto como fará parte de sua continusção, guerdando/ os mesmos alinhamento. e nivel. Art. 2º - Para cumprimento da responsabilidade financeira do art. anterior, na Contadoria da Prefeitura Municipal de Marabá, no corrente exercicio, por conta dos recursos disponiveis do Municipi o, fica aberto o crédito especial de Cr$ 600,000, (seiscentos mil cruzeiros). E Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. | Camara lunicipal de Karabá, 10 de junho de 1965. | Ed da SA Presidente