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← Marabá (PA)

norma nº 206/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 206 / 1985
Date 1985-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO ANUAL DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO CIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E OU PARA FORA DO ESTADO DO PARA, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 133 DE 26 DE MARÇO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTAD O D O PAR Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
iI,SCLU;lc HE 20G/85, de 23 de -^etcmbro de 1985
Dispõe sobre a fixação anual dac diária;; a que farão
jus o Prefeito L.unicipal de .~arubá e seu substituto
le^al, quando ciajarem a serviço, para. fora do IXiii:L￾cipio e, ou, pare, fora do ..estado do -ara, revoga a
I7.:'::OLIK^O nfi 133 de 2o de LIarço de 1933, e da outras
providências .
A C±L;A.RA KUrJICIiliLL DL KAR.1J3/, usando d 3 duas atribuições legais,
com arrimo no que dispõe; c 0 4- do /^rt. 62, da Lei n£ 4.827, de 15 de
•'•'Wereiro c. e '.1379, resolve: baixar a se,^uirije,
j..rt. li1 - C va3.or da diária a que farão jus c I refeito Iruiicipal
de Marabá e seu substituto le.^a.1, quando dos acuo deslocamento ?. serviço, ia
rã fora de Município de Marabá | e fixada em 05 (cinco) Valores de 2eferêr￾cia ( Vil ), decretada anualmente , pelo G-ovêrno ^e^ieral , para o -^c^ado do
Inrá - 3e Legião Piscai.
lará^rafo tínico - C Valor estipulado no " caput" deste arti/^c, se￾rá aunentsdo om SOjC ( oitenta por cento) cada diária, ouando o deslocanen￾tc do írefeito,, cm do sou substitxito le/ral, viajai-en para fora do ..^stado ao
Pará.
Art. 2 * - _;sta -V solução entrará eu vi;f;or na data de cua publica￾ção, ficando revogada a Resolução n- 133 , retroagindo seus efeitos a partir
de lc de Jtmho de 1985.
das Cessões da Gamara -^uiiicipal , era 23 de -etenbro de 1985
Lanoel Aj^Vfl ITerreire.
Presidente
Josina i^ijdeira Costa Evaldo Gaby Bichara Gantus
is ^ecretário era exer. 2^ ^ecretário em exer.

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