| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1985 |
| Date | 1985-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO ANUAL DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO CIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E OU PARA FORA DO ESTADO DO PARA, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 133 DE 26 DE MARÇO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTAD O D O PAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ iI,SCLU;lc HE 20G/85, de 23 de -^etcmbro de 1985 Dispõe sobre a fixação anual dac diária;; a que farão jus o Prefeito L.unicipal de .~arubá e seu substituto le^al, quando ciajarem a serviço, para. fora do IXiii:Lcipio e, ou, pare, fora do ..estado do -ara, revoga a I7.:'::OLIK^O nfi 133 de 2o de LIarço de 1933, e da outras providências . A C±L;A.RA KUrJICIiliLL DL KAR.1J3/, usando d 3 duas atribuições legais, com arrimo no que dispõe; c 0 4- do /^rt. 62, da Lei n£ 4.827, de 15 de •'•'Wereiro c. e '.1379, resolve: baixar a se,^uirije, j..rt. li1 - C va3.or da diária a que farão jus c I refeito Iruiicipal de Marabá e seu substituto le.^a.1, quando dos acuo deslocamento ?. serviço, ia rã fora de Município de Marabá | e fixada em 05 (cinco) Valores de 2eferêrcia ( Vil ), decretada anualmente , pelo G-ovêrno ^e^ieral , para o -^c^ado do Inrá - 3e Legião Piscai. lará^rafo tínico - C Valor estipulado no " caput" deste arti/^c, será aunentsdo om SOjC ( oitenta por cento) cada diária, ouando o deslocanentc do írefeito,, cm do sou substitxito le/ral, viajai-en para fora do ..^stado ao Pará. Art. 2 * - _;sta -V solução entrará eu vi;f;or na data de cua publicação, ficando revogada a Resolução n- 133 , retroagindo seus efeitos a partir de lc de Jtmho de 1985. das Cessões da Gamara -^uiiicipal , era 23 de -etenbro de 1985 Lanoel Aj^Vfl ITerreire. Presidente Josina i^ijdeira Costa Evaldo Gaby Bichara Gantus is ^ecretário era exer. 2^ ^ecretário em exer.