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norma nº 64/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 64 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaREAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A CAMARA MUNUICIPAL DE MARABA, E DA OUTTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7612

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO FS 064. de 15 de Marco de 1977.
Reajusta a remuneração dos Vereadores
à Gamara Municipal de Marabá, e dá ou
trás providencias.
A ClMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatue e sua Mesa Executi
vá promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. l2 - Fica reajustada a remuneração dos Vereadores1
•
à Câmara Municipal de Marabá, fixada pela Resolução n2 057/76 ,
nos termos da Lei Complementar n2 25, de 02 de Julho de 1975»
Art. 2& - A remuneração ora reajustada com base na arre;
cadaçâo do Município, do exercício anterior, será paga aos Ve￾readores nas seguintes condições:
a) parte fixa de Cr$ 1.307,00 (Hum Mil i-rezentos e
Sete Cruzeiros), mensalmente.
b£ parte variável de Cr$ 217,00 (Duzentos e Dezes￾sete Cruzeiros), por comparecimento a cada sessão.
Art. 3fi - As despesas decorrentes da execução desta Re￾solução correrá à conta dos recursos financeiros do Município ,
no corrente exercício.
Art. 4-2 - Esta RESOLUÇXO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a is de ievereiro de
1977.
Camará Municipal de Marabá, 15 de Março de 1977i
2R. Secretario,

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