| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A CAMARA MUNUICIPAL DE MARABA, E DA OUTTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO FS 064. de 15 de Marco de 1977. Reajusta a remuneração dos Vereadores à Gamara Municipal de Marabá, e dá ou trás providencias. A ClMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatue e sua Mesa Executi vá promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. l2 - Fica reajustada a remuneração dos Vereadores1 • à Câmara Municipal de Marabá, fixada pela Resolução n2 057/76 , nos termos da Lei Complementar n2 25, de 02 de Julho de 1975» Art. 2& - A remuneração ora reajustada com base na arre; cadaçâo do Município, do exercício anterior, será paga aos Vereadores nas seguintes condições: a) parte fixa de Cr$ 1.307,00 (Hum Mil i-rezentos e Sete Cruzeiros), mensalmente. b£ parte variável de Cr$ 217,00 (Duzentos e Dezessete Cruzeiros), por comparecimento a cada sessão. Art. 3fi - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrá à conta dos recursos financeiros do Município , no corrente exercício. Art. 4-2 - Esta RESOLUÇXO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a is de ievereiro de 1977. Camará Municipal de Marabá, 15 de Março de 1977i 2R. Secretario,