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← Marabá (PA)

norma nº 70/1977

Tipo Resolução
Número / Ano 70 / 1977
Date 1977-09-13
EmentaMAJORA OS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO DE CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7622

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
BESCLUCXC Ba 070. de 15 da 3«ta»bro de 1977.
Majora oa subsídios e repreoentação
do Chefe do ixxecutivo Municipal a
dá outras providências.
A CÍMABA MUKICJrAX DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, DO uao de suas a
tribuições legais, coo a arrimo no que dispõe o Parágrafo Úni￾co do Artigo 57» combinado coo o Incisa V, do Artigo 106, do
Decreto Lei oa 164/70.
K B • O & f Bi
Art. l9 - Fica* majorados os subsídios e represes
tacão do Cbefe do Rxecutivo nâate Município, es 34% (trinta e
quatro por cento), de conformidade com o que dispõe o Parágrafo
õnico do Artigo 57, combinado com o Inciso V, do Artigo 106 da
Lei Orgânica dos municípios do ^stsdo do Fará.
Àrt. 2e - Àa despesas decorrentes COTS os encargos
do Artigo anterior, correria à conta de recursos próprio do Mu￾nicípio e são aiaparadas ers dotação c-Jtssirnada no orçanento do
corrente exercício*
Art. 3a - ^sta ££SCLUÇXO entrará em vigor na .lata
de sua publicação, retroagindo oo aeus efeitos a partir de 1a
de ^aio do corrente ano.
Camará Municipal de Marabá, l? de eteobro de 1977.

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