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norma nº 76/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 1978
Date 1978-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE REIVINDICAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARABA.
native_id7640

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO Nfi76de 15 de março de 1978
Dispõe sobre reivindicação de Decreto de Calamidade
Publica do Município de Marabá .
A Mesa da Camará Municipal de Marabá, no uso de
„ »•
suas atribuições ilegais faz saber aue a Gamara Municipal elabo
rou e resolveu aue:
RESOLUÇÃO
Artigo ls - lendo em vista as enchentes doe rios To￾cantins» Araguaia e Itacaiunas, transformando a cidade <le Marabá
em verdadeiro caos, deixando centhfenas de famílias ao desabrigo,
resolve autorizar o Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Marabá, en￾genheiro Haroldo Costa Bezerra, a Decretar Estado de Calamidade
Pública? de acordo com as leis vigentes do País.
Artigo ?2 Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3e - Revoga-se as disposições em contrario.
Camará Municipal de Marabá, 15 de março de 1978
2 Sejcretá^io
£ SecretR^II

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