| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1978 |
| Date | 1978-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REIVINDICAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARABA. |
| native_id | 7640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO Nfi76de 15 de março de 1978 Dispõe sobre reivindicação de Decreto de Calamidade Publica do Município de Marabá . A Mesa da Camará Municipal de Marabá, no uso de „ »• suas atribuições ilegais faz saber aue a Gamara Municipal elabo rou e resolveu aue: RESOLUÇÃO Artigo ls - lendo em vista as enchentes doe rios Tocantins» Araguaia e Itacaiunas, transformando a cidade <le Marabá em verdadeiro caos, deixando centhfenas de famílias ao desabrigo, resolve autorizar o Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Marabá, engenheiro Haroldo Costa Bezerra, a Decretar Estado de Calamidade Pública? de acordo com as leis vigentes do País. Artigo ?2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3e - Revoga-se as disposições em contrario. Camará Municipal de Marabá, 15 de março de 1978 2 Sejcretá^io £ SecretR^II