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norma nº 78/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 78 / 1978
Date 1978-05-22
EmentaALTERA OS ARTIGOS 94, 138 E 144, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA.
native_id7643

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO 073, de ?? de Maio de 1978
Altera os -Artigos 9^, 138 e 144, do
Regimento Interno da Gamara Munici￾pal de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta e sua Mesa promulga a se
guinte RESOLUÇÃO:
Art. lc - Picam alterados os artigos 94, 138 e 144,
do Regimento Interno da Gamara Municipal de Marabá, que passa
a ter aã seguintes redaçoesí
Art. 94- - Ao Vereador só é permitido a apresentação em plená￾rio de 03 (três) requerimentos, já inscrito.
Art. 138- I - O Vereador ao ocupar a Tribuna deve se pronunci
ar somente no assunto que vai apresentar, com tempo
de duração de 10:m (dez minutos);
Art. 144-11 - E ao pronunciar-se com dignidade e respeito na
Tribuna.
Art. 144- I - O vereador no segundo expediente só é pertitido
se pronunciar uma vez, com duração de Olm: (um minu
to);
II - O Vereador na discussão da matéria submetida em
apreciação do plenário, só poderá pedir aparte ao
Vereador que ainda não se pronunciou.
Art. ?Q - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3e - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gamara Municipal de Marabá, ?? de Maio de^ 1978.
*-f^r m *, fV'j~ ' ^"^
*?*/Secretário

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