| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1979 |
| Date | 1979-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E I SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO VIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E, OU PARA FORA DO ESTADO. |
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'# Jf ESTAD O DO PAR Á CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ HgSOLUÇlO.JTõ 090, de 11 cie Junho_de_l929J_ Dispõe sobre a fixação das diárias •Tue farão jus o Prefeito Municipal de Marabá e o céu substituto' legal, quando viajarem a serviço , para fora do Município e, ou para fora do Estado. A CJ UNICIPAI \O DD FATíÀ, no uoo de suas a tribuições legais, COEI arrimo no aue dispõe o Parágrafo Único' do Artigo 57, combinado com o Inciso V, - 't 106, do Decreto Lei n Q 164/7"', R 3 3 C L . ,: •t» 1^ C valor da diária a oue farão .7 u s o Pre^ei^ to Municipal e o seu substituto legal, qu;- í.e seus leslocaontos a serviços para fors do Município, é fixado ea 11/2 (uma_ e aeia) vezes o Valor de Referência ( .lecretado anualmente' para o 3stado do Par' '>ião Fiscal) e atualir.onte viDP. Parágrafo único - o valor estipulado por este art.i go, será aumentado em 100% (cem por cento), ouando o Prefeito' ^ licipal ou o seu substituto legal, viajarem para fora do Estado. Ar t. 22 - 7,s ta S330LUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gamara Municipal de Marabá, 11 de Junho de 1979.