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norma nº 90/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 90 / 1979
Date 1979-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIARIAS A QUE FARÃO JUS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA E I SEU SUBSTITUTO LEGAL, QUANDO VIAJAREM A SERVIÇO, PARA FORA DO MUNICIPIO E, OU PARA FORA DO ESTADO.
native_id7666

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'#
Jf ESTAD O DO PAR Á
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
HgSOLUÇlO.JTõ 090, de 11 cie Junho_de_l929J_
Dispõe sobre a fixação das diárias
•Tue farão jus o Prefeito Munici￾pal de Marabá e o céu substituto'
legal, quando viajarem a serviço ,
para fora do Município e, ou para
fora do Estado.
A CJ UNICIPAI \O DD FATíÀ, no uoo de suas a
tribuições legais, COEI arrimo no aue dispõe o Parágrafo Único'
do Artigo 57, combinado com o Inciso V, - 't 106, do De￾creto Lei n Q 164/7"',
R 3 3 C L . ,:
•t» 1^ C valor da diária a oue farão .7 u s o Pre^ei^
to Municipal e o seu substituto legal, qu;- í.e seus lesloca￾ontos a serviços para fors do Município, é fixado ea 11/2 (uma_
e aeia) vezes o Valor de Referência ( .lecretado anualmente'
para o 3stado do Par' '>ião Fiscal) e atualir.onte vi￾DP.
Parágrafo único - o valor estipulado por este art.i
go, será aumentado em 100% (cem por cento), ouando o Prefeito'
^ licipal ou o seu substituto legal, viajarem para fora do Es￾tado.
Ar t. 22 - 7,s ta S330LUÇÃO entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gamara Municipal de Marabá, 11 de Junho de 1979.

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