| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1981 |
| Date | 1981-11-30 |
| Ementa | REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A CAMARA MUNICIAL DE MARABA. |
| native_id | 7711 |
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ESTADO DO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO !'T2 122/81, de 30 de Novembro de 1.981 REAJUSTA a remuneração dos senhoras Vereadores à Câmara Municipal de Ma ra"bá; A MESA DA CÂISARA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camará Municipa. l aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12 _ Pica reajustada a remuneração dos senhores Verea dores à Câmara Municipal de Marabá, conforme dispõe as Leis Complementares ne 25, de 02.07.75 e n^ 38, de 13.11.79. Art. 22 - A remuneração ora reajustada, será paga mensalmen te , nas se guinte s base s: a) - Parte fixa Cr$- 17.500,00 ( ^esessete mil Cruzeiros). A B) - Parte Variável de 08 ( Oito) diárias por mes,Cr$- 17.500,00 ( ^esessete Mil e Quinhentos Cruzeiros), sendo cada diária de Cr&- 2.187,50 ( Dois Mil Cento Oitenta e Sete Cruzeiros e Cinquenta Centavos). Art. 3e - O Vereador que não comparecer à sessão ou, compare- . cendo, não participar da votação, terá sua diária descontada. • Art. 4S - As despesas decorrentes da execução desta RESOLUÇÃO correrá à contar dos recursos financeiros do Município, no corrente exercício. Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Outubro de 1.981. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ,em 30 de Novembro de PRBSIDEKTS 22 SECRETÁRIO.