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norma nº 122/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 122 / 1981
Date 1981-11-30
EmentaREAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES A CAMARA MUNICIAL DE MARABA.
native_id7711

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ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO !'T2 122/81, de 30 de Novembro de 1.981
REAJUSTA a remuneração dos senhoras
Vereadores à Câmara Municipal de Ma
ra"bá;
A MESA DA CÂISARA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atri￾buições legais, faz saber que a Camará Municipa. l aprovou e ela promul￾ga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 _ Pica reajustada a remuneração dos senhores Verea
dores à Câmara Municipal de Marabá, conforme dispõe as Leis Complemen￾tares ne 25, de 02.07.75 e n^ 38, de 13.11.79.
Art. 22 - A remuneração ora reajustada, será paga mensalmen
te , nas se guinte s base s:
a) - Parte fixa Cr$- 17.500,00 ( ^esessete mil Cruzei￾ros).
A
B) - Parte Variável de 08 ( Oito) diárias por mes,Cr$-
17.500,00 ( ^esessete Mil e Quinhentos Cruzeiros),
sendo cada diária de Cr&- 2.187,50 ( Dois Mil Cento
Oitenta e Sete Cruzeiros e Cinquenta Centavos).
Art. 3e - O Vereador que não comparecer à sessão ou, compare-
.
cendo, não participar da votação, terá sua diária descontada.
•
Art. 4S - As despesas decorrentes da execução desta RESOLUÇÃO
correrá à contar dos recursos financeiros do Município, no corrente ex￾ercício.
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLU￾ÇÃO, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei￾tos a partir de 12 de Outubro de 1.981.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ,em 30 de Novembro de
PRBSIDEKTS
22 SECRETÁRIO.

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