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norma nº 242/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 242 / 1987
Date 1987-05-07
EmentaREFORMULA A RESOLUÇÃO Nº 25 DE 02 DE OUTUBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA.
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Estado do Pare
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
RESOLUÇÃO m 24-2, de O? de Maio de 198?
Reformula a -^esolução nô 25 de 02 de ou￾tubro de 1973, que dispõe sobre o ^egi￾mento Interno da Gamara Municipal de Ma
rabá, criando a COMISSÃO PEHMAHENTE DE
MINAS E ENERGIA.
A CÍMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e sua Mesa Dire
tora, promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO :
Art. 12 - O parágrafo único do Art. 45 do Regimento In
terno da Gamara Municipal de Marabá, passa a ter a seguinte redação:
§ Único - As Comj_ssoes Permanentes são constituída por
06 (seis^ composta cada uma de 03 (três) vereadores, com as seguin￾tes redaçoes:
I - Justiça e ^edaçao;
II - Finanças e ^rçamento;
III - Terras, Obras e Serviços Públicos;
IV - Cultura Saiíde e -Assistência Social;
Y - Defesa do Meio Ambiente;
VI - Minas e Energia;
Art. 22 - Q Art. 55 do ^egimento Interno da Camará Muni￾cipal de Marabá, passa a ter a seguinte redação:
Art. 55 - Gompete a Comissão de Minas e Energia, emitir
Parecer sobre matérias que dizem respeito ao minério alocado no nosi
só município dando acesso direto dos componentes da Comissão, na
extração do minério da Serra dos Carajás e outras minas.
A
Art. 3e - Em decorrência do presente Projeto de Resolução
a sequência de numeração dos artigos de nss 55 á 206, do Hegimento
Interno da Camará Municipal de Marabá, serão substituidos, automáti
Estado do Pare
CÂMAR A MUNICIPAL DE MARABÁ
camente, pela sequência de n2s 56 á 208.
Art. 4- - ^evogam-se as disposições em contrário
Art. 5e _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Camará Municipal de Marabá,
"ADEMIR MAlsjuisxDOS REIS
12 ^ecretário em exer.
ANTÓNIO COEI IO FERREIRA
Presid«3fE
OHIAS
em 07 de Maio de 198?.
BEIRA DIAS
22 ^ecretário em exer.

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