| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1987 |
| Date | 1987-05-07 |
| Ementa | REFORMULA A RESOLUÇÃO Nº 25 DE 02 DE OUTUBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARABA CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE MINAS E ENERGIA. |
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Estado do Pare CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ RESOLUÇÃO m 24-2, de O? de Maio de 198? Reformula a -^esolução nô 25 de 02 de outubro de 1973, que dispõe sobre o ^egimento Interno da Gamara Municipal de Ma rabá, criando a COMISSÃO PEHMAHENTE DE MINAS E ENERGIA. A CÍMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e sua Mesa Dire tora, promulga a seguinte, RESOLUÇÃO : Art. 12 - O parágrafo único do Art. 45 do Regimento In terno da Gamara Municipal de Marabá, passa a ter a seguinte redação: § Único - As Comj_ssoes Permanentes são constituída por 06 (seis^ composta cada uma de 03 (três) vereadores, com as seguintes redaçoes: I - Justiça e ^edaçao; II - Finanças e ^rçamento; III - Terras, Obras e Serviços Públicos; IV - Cultura Saiíde e -Assistência Social; Y - Defesa do Meio Ambiente; VI - Minas e Energia; Art. 22 - Q Art. 55 do ^egimento Interno da Camará Municipal de Marabá, passa a ter a seguinte redação: Art. 55 - Gompete a Comissão de Minas e Energia, emitir Parecer sobre matérias que dizem respeito ao minério alocado no nosi só município dando acesso direto dos componentes da Comissão, na extração do minério da Serra dos Carajás e outras minas. A Art. 3e - Em decorrência do presente Projeto de Resolução a sequência de numeração dos artigos de nss 55 á 206, do Hegimento Interno da Camará Municipal de Marabá, serão substituidos, automáti Estado do Pare CÂMAR A MUNICIPAL DE MARABÁ camente, pela sequência de n2s 56 á 208. Art. 4- - ^evogam-se as disposições em contrário Art. 5e _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Camará Municipal de Marabá, "ADEMIR MAlsjuisxDOS REIS 12 ^ecretário em exer. ANTÓNIO COEI IO FERREIRA Presid«3fE OHIAS em 07 de Maio de 198?. BEIRA DIAS 22 ^ecretário em exer.