| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 7718 |
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ESTADO DO PAR Á
 M A R A MUNICIPA L DE M A R A B AIGSOLUÇÃO N5 247/87, de 28 de Setembro de 1.937
" Dispões sobre a aprovação do Orçamento da Câmara l-íunicipal de Ivlarabá, para o exercício financeiro1
de 198S e dá outras providencias".
O Plenário da Câmara líunicipal de llarabá apr£
vá e a I.lesa promulga a seguinte lie solução:
Art. 12 _ Fica aprovado o Orçamento da Câmara
luonieipal de Marabá, para o exercício financeiro de 1988, o
qual estima a Receita em Cz3 16.500,000,00 ( dezesseis ni
Ihoes e quinhentos mil cruzados) e fixa a despesa eia igual '
valor,
Art. 22 - A Receita será realizada de acordo'
com a discriminação constante do Anexo 2 - ÍNCLITA ( Lei n^
4.320/64 - Portaria COJ? n s 15/75).
Art. 3- - A Despesa será eíetuada de acordo '
com as distribuições constantes do Anexo 2A (Lei n^ 4,320/64
Adendo 7 - Portaria nS 15/78) e demais quadros que integram1
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Art.4- - Pica a Ilesa Executiva desta Câmara '
autorizada a corrigir os valores da presente previsão, de acordo com a suplementaçao promovida pelo Poder Executivo, ò
dotação orçamentaria destinada a Câmara Municipal de Karabá.
Parágrafo único - A correção de que trata o
"caput" deste artigo sorá a suplementaçao de dotações do Orçamento desta Câmara feita através de Resolução da Lie G a Executiva e não poderá ultrapassar o limite de 40$ (quarenta '
por cento) da despesa fixada nesta Iiesoluçao.
Estado do Pare
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB Á
Art. 52 - Fica o ?od.er Executivo autorizado a in
cluir no Orçamento Geral do Município, para o exercício finan -
c eiró de 1986 a Dotação Orçamentaria prevista nesta IResoluçso ,
nos termos do cue dispõe a Lei Estadual n s 4.. Sol, de 11 de de -
z era oro á e 1979.
jirt. 62 - 3gta RESOLUÇÍO, entrara eia -íri£:or a par
tir de is de Janeiro de 1.988,
Sala das Sessões da Gamara Municipal de Marabá ,
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ESTADO DO PAR A
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A Camará Municipal, nos termos da Lei Orga
nica dos Municípios é o órgão de Controle Externo da Administração auxiliando o Poder Executivo na condição da polji
tica administrativa do Município» á competência da Câmara1
lõmicipal de Marabá, com a sanção do Prefeito Municipal,lê
gislar sobre a organização administrativu-financeira e orçamentaria da Prefeitura e dívida pública e meio de solvela; convénios com Estado ou da União e Consórcio com ou
tros Municípios; bens do Município e demais materiais que
se incluam na competência deste Poder.
Compete privativamente a Câmara Municipal,
entre outras atribuições, julgar ao contas do Poder Executivo. Para atender aã atividades da Câmara Municipal, aloca-s-3 recursos no montante equivalente a Cs£ 16.500.000,00
( dezesseis milhões e quinhentos mil cruzados), correspondente a 62,93/í ( sessenta e doio virgula noventa e três '
por cento) em relação ao orçamento de 1937»
Cs referidos valores serão distribuídos '
por dotações específicas para a manutenção das atividades1
inerentes ao Poder Legislativo dos Município, os recursos&
alceados serão transferidos pela Prefeitura em forma de du
odecimo, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios e o órgão responsvel pela sua aplicação Q a Câmara de Vereado -
rés deste Município.
Marabá, 23 de setembro de 1.98?
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Orçamento - Programa para 1380
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Orçamento - Programa para 19-33
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Legislativa
Processo LegÍ3lati"vro
Ação Legislativa
Encargos com a Caiaara
nicipal de Llarabá
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Prçamento - Programa para 1933 Lei n 2 4.320/64- - Anex o I
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